Analise as enunciações e marque a alternativa correta:
I As declarações de direito, no constitucionalismo brasileiro, mostraram-se em geral mais avançadas do que as práticas políticas de seu tempo.
II O Brasil adotou o cesarismo ou bonapartismo como efetiva técnica de elaboração constitucional no curso de sua história.
III As eleições a bico de pena foram resultados da efetividade das normas constitucionais atinentes à participação política do povo brasileiro.
IV - A fiscalização abstrata de constitucionalidade não foi discutida em processos constituintes anteriores à Constituição de 1946.
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a CF, o número total de deputados dos estados e do Distrito Federal, que deve ser estabelecido por lei complementar, não pode ser inferior a dez nem superior a oitenta
A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Esclarecemos que o Ministério da Educação mantém articulação com diversos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), sobretudo devido à participação em programas e projetos em áreas prioritárias ao desenvolvimento e à melhoria dos sistemas educacionais dos países.
Cada um dos itens que se seguem apresenta um trecho de texto
reproduzido da Internet (http://portal.mec.gov.br), e adaptado para
constituir parte de uma correspondência oficial do tipo ofício,
devendo ser julgado certo se estiver de acordo com os requisitos
gramaticais para esse tipo de correspondência, ou errado, em caso
contrário.
Até que enfim os dados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2010, por escola, serão divulgados em 15 dias. Essa divulgação permitirá a avaliação normal, do mesmo jeito dos anos anteriores, ou acrescida dos dados de proporção por escola. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), informará a relação, por escola, de alunos que fizeram o exame. Dessa forma, as famílias poderão avaliar o desempenho real das escolas de seus filhos.
Considerando as políticas de avaliação educacional referentes à
educação básica brasileira, julgue os próximos itens.
A Prova Brasil é o exame realizado anualmente pelo Ministério da Educação para avaliar o desempenho dos estudantes que estão concluindo ou que já concluíram seus estudos no ensino médio público.
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e
formação de profissionais para a educação básica, avaliação,
currículo e planejamento educacional, julgue os seguintes itens.
Cumpre a determinação legal vigente sobre o tempo de trabalho escolar a escola cujas atividades se desenvolvem por meio de aulas com 50 minutos de duração durante 200 dias letivos.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondência oficial.
O aviso e o ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, inclusive na forma; um dos elementos que os diferencia é o fato de o primeiro ser expedido por autoridades de mesma hierarquia ministros de Estado; o segundo, produzido pelas e para as demais autoridades, pode ser usado para a comunicação com particulares.
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará Lei n.o 9.826/1974 , julgue os próximos itens.
Após a aprovação em concurso público, quando o servidor for nomeado para cargo de classe inicial, essa nomeação será feita em caráter efetivo.
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará Lei n.o 9.826/1974 , julgue os próximos itens.
Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O funcionário em questão deve redigir documento conhecido como exposição de motivos, expediente indicado para a comunicação entre o Poder Legislativo e o chefe do Poder Executivo no âmbito estadual, em especial para informá-lo de projetos comuns.
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que
Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimar que:
Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:
