Questões de Concurso – Aprova Concursos

124546)

Q174906 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.

A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Certo
Errado

124547)

Q174913 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.

O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.

Certo
Errado

124548)

Q174932 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os
próximos itens, conforme o Manual de Redação da
Presidência da República.

A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos e pode ter como finalidade o encaminhamento de projeto de lei ordinária.

Certo
Errado

124549)

Q174949 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Considerando o que dispõe o Manual de Redação da Presidência
da República, julgue os itens de 26 a 31.

Os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade devem ser balizadores do padrão textual utilizado pelo poder público na redação de seus atos e comunicações.

Certo
Errado

124550)

Q174975 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens seguintes.

A eletricidade natural ou artificial, o frio, a onda eletromagnética e o som são exemplos de energia que podem provocar lesões corporais.

Certo
Errado

124551)

Q174982 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens seguintes.

A traumatologia forense estuda o aspecto psicológico médico-legal, tanto da vítima como do autor.

Certo
Errado

124552)

Q174987 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a proibição da escravidão e da servidão, assim compreendidos, entre outras hipóteses, os trabalhos forçados exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

Certo
Errado

124553)

Q174994 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder, ao preso, liberdade provisória mediante fiança, desde que a pena privativa de liberdade máxima imputada ao preso não seja superior a 4 anos.

Certo
Errado

124554)

Q213209 - FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia

Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.
b) Um dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.
c) As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.
d) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.
e) Caso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano.

124555)

Q213211 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.

a) A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.
b) A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.
c) A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.
d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.
e) Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

124556)

Q213216 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.

a) O inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.
b) Aquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.
c) O agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.
d) Aplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.
e) Aquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.

124557)

Q213223 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Após com animus necandi esfaquear por diversas vezes seu vizinho somente pelo fato dele ter vibrado com o gol do seu time de coração, JULIANO se arrepende e leva a vítima para o hospital sendo a mesma salva por força do atendimento médico realizado. Todavia, em razão das lesões causadas, a vítima ficou impossibilitada de exercer suas ocupações habituais por 40 dias, o que foi reconhecido por laudo médico complementar. Diante deste quadro, Juliano deverá

a) responder por tentativa de homicídio simples.
b) responder por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil.
c) responder por lesão corporal de natureza grave.
d) responder por lesão corporal simples.
e) ser absolvido, por ter desistido de prosseguir no crime.

124558)

Q213379 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia

Acerca da teoria da pena, indique a afirmativa incorreta.

a) A pena deve ser aplicada em três etapas: no primeiro momento, é fixada a pena base com observância das circunstâncias judiciais; na segunda fase, observa-se as agravantes e as atenuantes; na terceira fase, o juiz observa as qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena previstas na parte especial e geral do CP.
b) Nos crimes da lei de tóxicos, a quantidade e qualidade do entorpecente devem ser consideradas na primeira fase.
c) O regime de pena deve ser fixado com observância dos artigos 33 e 59 do Código Penal, não autorizando regime mais grave do que o permitido pela pena aplicada a opinião do julgador acerca da gravidade do delito.
d) Segundo jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a pena intermediária não pode ficar abaixo do mínimo cominado no tipo respectivo.
e) Ainda que o tráfico seja considerado crime assemelhado aos hediondos, aplicado o redutor do § 4º do Artigo 33 da Lei n. 11.343/06, em tese, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

124559)

Q213475 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

a) as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.
b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
d) as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
e) a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

124560)

Q213487 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.
e) Os dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

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