Q213211 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.

a) A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.
b) A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.
c) A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.
d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.
e) Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Q213211 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Direito Penal

Direito Processual Penal