Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q131160 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, as resoluções e as respostas às consultas do Tribunal Superior Eleitoral podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
b) Os sindicatos, entidades representativas de determinadas categorias profissionais, detêm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.
c) O CNJ, órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade e a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos juízos e tribunais.
d) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admite-se a participação do amicus curiae, bem como de peritos especializados na realização de audiências públicas.
e) De acordo com a legislação de regência, admite-se, em ação declaratória de constitucionalidade, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das decisões proferidas nos julgamentos de processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo federal objeto da ação.

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Q131172 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.

a) A apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua contrariedade.
b) Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto se referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
c) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, exceto se houver a nomeação de defensor dativo.
d) O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
e) Caso o tribunal recursal de segundo grau determine a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se tenha pleitado somente a decretação da prisão preventiva do acusado, não haverá julgamento extra petita.

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Q131177 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondência a mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas ao fato criminoso.
b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegal à liberdade de locomoção em razão de eventual excesso.
c) O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos ao seu sucessor.
d) A mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.
e) É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja o seu defensor constituído.

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Q131211 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

No que se refere à declaração de insolvência civil, assinale a opção correta.

a) A nulidade sobre alguma dívida pode ser alegada por qualquer dos credores, desde que em autos apartados aos da insolvência.
b) Créditos com privilégio geral são os que assim sejam estabelecidos pelo credor no momento em que se obriga.
c) Ainda que o valor do bem que garante um crédito real não seja suficiente para satisfazer o crédito, este não perderá a sua ordem de preferência no concurso entre as várias classes de credores.
d) Declarada a insolvência, inicia-se uma discussão entre credores, não podendo mais o devedor impugnar créditos.
e) Salvo os créditos considerados prioritários por lei especial, os créditos dos credores com direito real de garantia preferem ao pessoal, qualquer que seja a espécie deste.

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Q131216 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m² de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.
b) Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.
c) Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.
d) Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.
e) Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.

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Q131393 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.
b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.
c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.
d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.
e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

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Q131398 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

a) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
b) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.
c) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.
d) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

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Q131401 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q131406 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Resolução 49 do CNJ em seu artigo 1º , Parágrafo 2º , estabelece que o núcleo de estatística e gestão estratégica deve auxiliar o tribunal na racionalização do processo de modernização institucional, e tem caráter

a) provisório.
b) permanente.
c) de força tarefa.
d) de ação emergencial.
e) operacional transitório.

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Q131499 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social

Segundo estabelece a Lei no 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), a saúde do trabalhador deve ser entendida como um conjunto de atividades que,

a) se ocupa da promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, muito embora o processo de recuperação seja de responsabilidade das entidades patronais e sindicais.
b) se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
c) se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação, no entanto, o processo de reabilitação não se circunscreve nesse conceito, pois está vinculado aos direitos previdenciários.
d) objetiva à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, porém sem a intermediação da vigilância sanitária, pois está relacionado à saúde pública, de forma geral, organizada por um sistema de informação nacional.
e) visa atos preventivos e curativos, individuais destinados aos trabalhadores, exigidos a partir da análise sistemática e biológica de cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q131610 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

A abordagem junguiana descreveu quatro funções psicológicas fundamentais, além da orientação da energia psíquica, introvertida e extrovertida. São elas:

a) psíquica, moral, coletiva e individuada.
b) racional, irracional, principal e auxiliar.
c) simbólica, corporal, arquetípica e coletiva.
d) interna, externa, amplificada e simplificada.
e) pensamento, sentimento, sensação e intuição.

122877)

Q131773 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

a) da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.
b) do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.
c) da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.
d) da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.
e) da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

122878)

Q131778 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência

a) comum.
b) reservada.
c) suplementar.
d) concorrente.
e) remanescente.

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Q131780 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

a) assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.
b) saúde, educação e felicidade.
c) segurança, saúde e liberdade.
d) moradia, alimentação e felicidade.
e) alimentação, lazer e proteção à maternidade.

122880)

Q131785 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O tipo de cultura organizacional que predomina na administração pública burocrática é a cultura

a) do poder.
b) da tarefa.
c) dos papéis.
d) da pessoa.
e) do resultado.

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