Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa IBGC, governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de controle. Nesse contexto, também aponta o IBGC os seguintes princípios básicos de governança corporativa, todos passíveis de aproveitamento no âmbito do setor público, exceto:
Acerca da aplicabilidade da Gestão Estratégica ao setor público, é correto afirmar que
Entre as diversas Escolas do Pensamento Estratégico, uma delas possui caráter abrangente e eclético, segundo o qual, para cada período ou situação de contexto, a organização deve adotar uma determinada estrutura de formação de estratégias, em função da alternância entre estabilidade e necessidade de transformação. Trata-se da
De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.
Assinale a opção que, segundo jurisprudência iterativa do STJ, admite crime culposo.
O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se
Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora beneciado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente.
Mediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em
consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.
Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho.
Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.
No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
A respeito da capacidade de fiscalizar do Poder Legislativo, é correto afirmar que
Assinale a opção em que ao menos uma das duas formas apresentadas para preencher as lacunas do texto provoca erro gramatical ou incoerência textual.
É mais do que evidente que a persistente supervalorização do real colocou setores importantes da indústria brasileira fora do negócio: primeiro ___(A)___ as importações (chinesas substancialmente, mas com fronteiras abertas aos demais concorrentes), ____(B)____ da produção nacional voltada para o mercado interno; em segundo lugar, ____(C)____ as exportações brasileiras porque bloqueou a capacidade de competição de nossa indústria no exterior, em mercados ____(D)____ tínhamos forte presença. Os regimes democráticos têm uma característica: ____(E)____ pode mobiliza legalmente suas forças na defesa de seus interesses. Não devemos ter ilusões.
(Adaptado de Antonio Delfim Netto, Emergência e Reformas. Carta Capital, 18 de abril de 2012, p. 37)
Assinale a opção que fornece a correta justificativa para as relações de concordância no texto abaixo.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.
Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes.
Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.
A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.
No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.
Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
