Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .
As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.
Sobre essas categorias, é correto afrmar:
O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.
Neste sentido, é correto afrmar:
Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:
Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar:
Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:
Em 31/12/2011foram levantados os seguintes dados na contabilidade da Empresa Comercial Ltda.:
Venda de Mercadorias.............................. R$ 66.000
Compra de Mercadorias.......................... R$ 16.500
Estoque Inicial de Mercadorias............... R$ 16.500
Devolução de Vendas................................. R$ 6.000
Devolução de Compras............................. R$ 1.500
Outras informações complementares:
I- a empresa não adota o inventário permanente para controlar seu estoque;
II- o ICMS incidente nas operações com mercadorias era de 15%;
III- na apuração do resultado, o lucro bruto foi de R$ 24.750.
Com esses dados, o valor do Estoque Final de Mercadorias foi igual a:
A Companhia Planaltina S.A. realizou, no exercício social de 2011, as seguintes operações:
Pagamento de salários................................................... 2.800
Integralização de capital em dinheiro......................... .10.000
Venda de mercadorias à vista...................................... 21.000
Venda de mercadorias a prazo..................................... 10.000
Aquisição à vista de móveis e utensílios....................... 5.000
Empréstimo efetuado em banco.................................. 10.000
Pagamento de impostos IPTU ................................... 5.000
Aquisição à vista de investimento permanente............ 15.000
Pagamento de despesas gerais...................................... 8.500
Compra a prazo de matéria-prima................................ 6.000
Amortização de financiamentos obtidos...................... 7.000
Pagamento a fornecedores............................................ 8.000
Alienação de bônus de subscrição................................ 5.000
Venda à vista de bens fixos........................................... 8.000
Com esses dados, pode-se afirmar que, em 31/12/2011, na elaboração do DFC, o fluxo líquido de caixa, referente às atividades operacionais, foi igual a:
O Decreto 4.281/2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece que na inclusão do tema educação ambiental, em todos os níveis e modalidades de ensino, deve-se observar:
Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que
Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,
Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este, tem-se configurada a
A Lei federal no 9.985/2000, que regulamenta dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dispunha, originalmente, em seu art. 36, § 1º :
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador,de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
Referido dispositivo legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, que, ao final, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da expressão não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, no § 1º do art. 36. Em voto vencido, um Ministro divergiu, para consignar que se deveria manter a norma em vigor e o dispositivo com essa expressão, (...) entendendo-se que a administração ambiental não poderá fixar percentual superior a meio por cento. Se o legislador não fixou patamar superior, penso que o administrador não poderá fazê-lo (ADI 3.378, j. 9/4/2008).
No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
Com base na Lei no 11.941/2009, indique a alternativa correta:
