Questões de Concurso – Aprova Concursos

11836)

Q807473 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

a) à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
b) ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.
c) à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para a saúde.
d) ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.
e) à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da própria Lei Complementar nº 101/2000.

11837)

Q807478 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

a) não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
b) poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
c) deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
d) poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
e) deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

11838)

Q807480 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

a) somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
b) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
c) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
d) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
e) o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

11839)

Q807485 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

É cabível a impetração de habeas corpus

a) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
b) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
c) por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
d) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
e) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

11840)

Q807492 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa

Pelas ideias expostas no texto, o autor só NÃO pode ser classificado como:

a) utópico diante de um quadro político vergonhoso e irrecuperável.
b) realista com os fatos políticos e suas consequências desastrosas.
c) consciente da apatia e da repulsa popular por política por causa de tantos escândalos.
d) certo da mudança de pensamento e comportamento da população contemporânea.
e) esperançoso de dias melhores para todos os cidadãos.

11841)

Q807497 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa

Só se encontram palavras que sofreram alterações ortográficas com a Nova Reforma em:

a)
semiárido – pé de moleque – para-brisa – pôr do sol – autoatendimento.
b)
bem-te-vi – bola-de-neve – anti-imigração – entre-eixos – dona de casa.
c)
ideia – girassóis – assembleia – anéis – androide.
d)
Müller – aguentar – têm – veem – pôde.
e)
voo – arqui-inimigo – farmacêutico – porquê – contém.

11842)

Q807500 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa

Há INADEQUAÇÃO no uso do(s) pronome(s) em:

a) A ajuda de que tanto precisas nesta hora está onde menos esperas.
b) Quero-lhe informar que, aonde quer que vá, estarei com você.
c) A mulher por que ansiavas agora foi para sempre daqui.
d) O juiz perante o qual você jurou inocência chamou-o para conversar.
e) Aquele autor cujo o último livro já está esgotado fará palestra aonde der.

11843)

Q807505 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Assessor Legislativo - Área Administrativa

Na soma abaixo, cada letra representa um algarismo. O valor de 2b-a é:

a) 14
b) 15
c) 16
d) 17
e) 18

11844)

Q807543 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

De acordo com o texto, analise e responda à questão:

a) O financiamento de campanha eleitoral é inconstitucional.
b) A Carta Constitucional de 1988 veda a influência do poder econômico no processo eleitoral.
c) Os mecanismos de angariação, limitação e controle dos recursos devem dar condições igualitárias a todos os candidatos.
d) O poder econômico não permite a disputa eleitoral em nível de igualdade.
e) O Estado Democrático de Direito garante a liberdade do voto do eleitor.

11845)

Q807550 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

A ausência do acento grave NÃO provocaria alteração semântica apenas em:

a) Aquele frentista cheirava à gasolina.
b) O jovem Fernando escreve à Camões.
c) Neste desespero, só vendo à vista.
d) Refiro-me apenas à sua situação.
e) José sempre estudou à noite.

11846)

Q807562 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

a) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
b) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
c) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
e) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

11847)

Q807567 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Assinale a opção CORRETA.

a) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.
b) O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.
c) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.
d) Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.
e) O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.

11848)

Q807574 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:

I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil;

II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;

III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

a) Os itens I e II estão corretos.
b) Os itens I e III estão corretos.
c) Os itens I, II e III estão corretos.
d) Os itens II e III estão corretos.
e) Apenas II está correto.

11849)

Q807581 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

a) Apenas o item I está incorreto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
d) Apenas o item III está correto.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

11850)

Q807593 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade

Considerando o Balancete da Empresa Riverplus S.A, responda a questão.

Com base no Balancete da Empresa Riverplus S.A, assinale a opção que evidencia o índice de liquidez corrente.

a) 2,94, índice considerado bom para a situação financeira de curto prazo.
b) 2,94, índice considerado bom para a situação financeira de longo prazo.
c) 3,01, índice considerado bom para a situação financeira de curto prazo.
d) 3,01, índice considerado bom para a situação financeira de longo prazo.
e) 2,46, índice considerado bom para a situação financeira de curto prazo.

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