Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q150910 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

a)
a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
b)
a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
c)
ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
d)
a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.
e)
sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

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Q150915 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após

a) 03 (três) anos de efetivo exercício.
b) 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.
c) 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.
d) 02 (dois) anos da data da posse.
e) 02 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q150934 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

a)
cometeu o crime de corrupção passiva.
b)
cometeu o crime de usurpação de função pública.
c)
cometeu o crime de exploração de prestígio.
d)
cometeu o crime de corrupção ativa.
e)
não cometeu crime algum.

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Q150939 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O crime de petrechos de falsificação (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente

a) é funcionário público.
b) é funcionário público, e comete o crime, prevalecendo-se do cargo.
c) tem intuito de lucro.
d) confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio.
e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público.

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Q150989 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

Sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
b) A Constituição da República, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
c) A Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exclusivamente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
d) O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pelo exercício da curadoria especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única mensal.
e) Caberão à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda, ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

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Q157017 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
b) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
c) Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
d) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
e) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.

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Q157024 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.

Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia

a) a partir do término do segundo mandato.
b) na data da posse do segundo mandato.
c) após cento e oitenta dias da data de posse do segundo mandato.
d) a partir do término do primeiro mandato.
e) na data da posse do primeiro mandato.

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Q157029 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.
b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.
c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.
d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.
e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

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Q157031 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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Q157048 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
b) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
c) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
d) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
e) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q157062 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

a) O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.
b) O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.
c) A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.
d) Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.
e) Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

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Q157067 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.
b) A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.
c) A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

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Q157093 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

José, agricultor, firmou contrato de fornecimento de safra futura de soja com uma sociedade empresária do ramo. No contrato, ficou estabelecida variação do preço do produto com base no dólar. Em virtude do cenário internacional, houve uma exagerada elevação no preço da soja, justificada pela baixa produtividade das safras norte-americana e brasileira, motivada, entre outros fatores, pela ferrugem asiática e pela alta do dólar. Assim, José ajuizou ação buscando resolução contratual.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e sabendo que a soja é um produto comercializado na bolsa de valores, que a ferrugem asiática é uma doença que atinge as lavouras de soja do Brasil desde 2001 e que, segundo estudos da EMBRAPA, não há previsão da erradicação dessa doença, embora seja possível seu controle pelo agricultor, assinale a opção correta à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.

a) A resolução por onerosidade excessiva assemelha-se à rescisão lesionária, na qual a onerosidade excessiva surge após a formação do contrato. Contudo, distingue-se da resolução por lesão superveniente, contemplada no CDC, já que esta última dispensa a imprevisibilidade e o caráter extraordinário dos fatos supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.
b) Na situação hipotética em questão, as variações de preço respaldam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão, já que as circunstâncias que envolveram a formação do contrato de execução diferida não eram as mesmas do momento da execução da obrigação, o que tornou o contrato extremamente oneroso para uma parte em benefício da outra.
c) A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes alterações que se inserem nos riscos ordinários do negócio. Contudo, no caso hipotético descrito, as alterações que ensejaram o prejuízo alegado pelo agricultor resultaram de um fato extraordinário e impossível de ser previsto pelas partes, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, autoriza a resolução contratual pela onerosidade excessiva.
d) Na situação hipotética em apreço, as prestações efetuadas antes do ingresso em juízo não podem ser revistas, mesmo comprovada a alteração no quadro econômico, porque o pagamento espontâneo do devedor produziu seus normais efeitos. O mesmo não se aplica, porém, às prestações pagas no curso do processo, visto que, conforme ditame legal, a sentença produzirá efeitos retroativos à data de citação.
e) O instituto da onerosidade excessiva é de aplicação restrita a contratos bilaterais, já que nos unilaterais não se pode falar em desequilíbrio de prestações correspectivas.

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Q157098 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação ao instituto da posse, assinale a opção correta.

a) Ao conceituar a posse da mesma forma que seu antecessor, o Código Civil vigente filia-se à teoria subjetiva da posse.
b) Possuidor indireto é aquele que detém poder físico sobre a coisa, mas apenas em cumprimento de ordens ou instruções emanadas do possuidor direto ou de seu proprietário.
c) No constituto possessório, há inversão no título da posse com base em relação jurídica: aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio, remanescendo o seu poder material sobre a coisa.
d) Ao possuidor de má-fé é facultado o ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis; contudo, esse possuidor jamais obterá direito de retenção sobre as benfeitorias que tenha realizado.
e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não é possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular representa mera detenção de natureza precária; portanto, na ação reivindicatória ajuizada pelo ente público, não há que se falar em direito de retenção de benfeitorias, o qual pressupõe a existência de posse.

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Q157106 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito.

Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso

a) de apelação, consoante artigo do CPP.
b) de agravo de instrumento.
c) em sentido estrito, consoante o que dispõe artigo do CPP.
d) inominado, por não haver, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de recurso para o caso em apreço.
e) de agravo, conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

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