Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):
1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.
2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.
3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.
4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:
1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.
2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.
3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.
4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Sobre a taxa de controle e fscalização ambiental (TCFA), assinale a alternativa correta.
Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade da PRF a apuração de infrações penais sobre furtos e roubos de veículos.
Representa as regras de negócio sem limitações tecnológicas ou de implementação, por isto é a etapa mais adequada para o envolvimento do usuário que não precisa ter conhecimentos técnicos. Neste modelo temos:
*Visão Geral do negócio.
*Facilitação do entendimento entre usuários e desenvolvedores.
*Possui somente as entidades e atributos principais.
*Pode conter relacionamentos n para m.
O texto acima trata das características do:
Considerando a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, EXCETO:
Acerca do recrutamento e seleção de pessoas no setor público,
julgue os itens subsequentes.
A necessidade de treinamento do entrevistador é uma das desvantagens da entrevista, técnica seletiva comumente utilizada em processos seletivos simplificados.
Em relação à ética do psicólogo organizacional, julgue os itens a
seguir.
O psicólogo pode, em situações justificadas, emitir documentos sem fundamentação técnico-científica.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma proposta de associação
entre a denominação de uma patologia do trabalho e um exemplo
de manifestação dessa patologia, que deve ser julgada certa se a
associação patologia e exemplo estiver correta, ou errada, em caso
contrário.
Estresse pós-traumático: Eu não consigo atender às ocorrências. Aquele corpo mutilado não sai da minha mente.
Com referência à adequação da linguagem e ao formato do texto
dos expedientes oficiais, julgue os itens subsequentes.
O requerimento difere do aviso porque, naquele, situações ou fatos comunicados constam em arquivos da administração pública e podem ser requeridos por qualquer cidadão.
Acerca da ética no setor público, julgue os itens a seguir.
A conduta do servidor público, no exercício do cargo ou função, ou fora dele, deve orientar-se por valores como dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
