Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q227557 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão e exigiu dos interessados o pagamento de taxa para o fornecimento de cópia do edital, sendo o valor cobrado inferior ao custo de sua reprodução gráfica. A propósito do tema, é correto afirmar que a postura do Estado

a) foi correta, pois é possível cobrar pelo fornecimento do edital, desde que o valor seja inferior ao custo de sua reprodução gráfica.
b) foi correta, pois é possível cobrar pelo fornecimento do edital, independentemente do custo de sua re produção gráfica.
c) não foi correta, pois no pregão é vedada a cobrança de quaisquer taxas e emolumentos.
d) não foi correta, pois no pregão não se admite apenas a cobrança de taxa para o fornecimento do edi tal, independentemente de seu valor.
e) não foi correta, pois em qualquer licitação é vedada a cobrança de valores para o fornecimento de cópia do edital.

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Q227564 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

Analise as afirmações acerca da Gestão de Resultados na produção de serviços públicos.

I. Na Administração Pública Federal a gestão por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, sob a ótica da estruturação das ações de governo em programas.

II. O conceito de Orçamento orientado para resultados, voltado para a eficiência na alocação de recursos, contempla maior fidelidade entre os recursos aprovados e as realizações.

III. Os resultados são orientados a partir da perspectiva do cidadão-cliente e prescindem, assim, do estabelecimento de planejamento estratégico com envolvimento dos servidores.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

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Q227569 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

A respeito do Novo Gerencialismo Público ou Nova Gestão Pública, conhecido como New Public Management é INCORRETO afirmar:

a) Fundamenta-se na premissa básica denominada accountability, que corresponde à redução drástica de custos, desestatização e busca da eficiência na prestação de serviços.
b) Apresentou três estágios: o gerencialismo puro, o consumerism e o Public Service Orientation.
c) Foi impulsionado por fatores como a democracia, cobrando eficiência e participação nas decisões, e globalização, trazendo tecnologias de informação e co municação.
d) Apresentou, como principais resultados obtidos em nível mundial: redução do tamanho dos governos, melhoria nos processos, melhoria na eficácia e des centralização.
e) Consiste em um conjunto de doutrinas, surgidas na década de 1970, que pretendia que os princípios gerenciais utilizados nas empresas privadas fossem também aplicados à Administração Pública.

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Q227571 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

A respeito do diagnóstico organizacional ou estratégico e identificação das variáveis envolvidas no processo, con sidere:

I. A análise interna identifica os pontos fortes e fracos da organização, ou seja, suas competências e de ficiências.

II. A análise externa objetiva a identificação de oportunidades e ameaças que podem impactar o desem penho da organização.

III. Tanto as variáveis externas como as internas são controláveis, a partir da identificação das metas a serem alcançadas pela organização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

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Q227576 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

S obre Gestão de Projetos, analise:

I. A estrutura do PMI - Public Management Institute compreende, exclusivamente, certificação.

II. A EAP - Estrutura Analítica do Projeto corresponde a uma representação gráfica organizada e hierárquica de todo o projeto, com a subdivisão das en tregas e do trabalho a ser executado.

III. CPM - Critical Path Method é uma metodologia utilizada no planejamento de projetos, diretamente relacionada com a minimização do tempo de duração do projeto.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

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Q227583 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador

Uma característica exclusiva do modelo teórico de Administração Pública de tipo gerencial é mais bem apresentada em:

a) a forte sobreposição entre a esfera pública e a esfera privada.
b) os sistemas de gestão e controle centrados em resultados e não mais em procedimentos.
c) a codificação das atividades, estruturas e procedimentos em regras, visando à previsibilidade e à segurança jurídica nas decisões administrativas.
d) os cargos públicos são providos por uma nobreza prebendária.
e) uma cadeia de comando longa e clara, em que as decisões obedecem a uma lógica de hierarquia administrativa prescrita em regulamentos expressos, com reduzida autonomia do administrador.

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Q227590 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador

As práticas de gestão de pessoas perdem sentido se não levarmos em conta o contexto em que são engendradas. Assinale a alternativa que apresenta uma macrotendência contemporânea, que afeta diretamente os processos de seleção de pessoas.

a) A redução da demanda por conhecimentos, uma vez que o avanço científico e tecnológico relega os saberes (puros e aplicados) à condição de rápida obsolescência.
b) A percepção de uma defasagem entre as crescentes exigências do mercado de trabalho e a baixa capacitação gerada a partir da educação de massa, gerando a necessidade de sua complementação.
c) O crescimento da contratação direta de empregados, em detrimento da terceirização, a fim de se estabelecer um maior controle sobre a qualidade dos produtos.
d) A flexibilização da responsabilidade social das empresas e do respeito ao meio ambiente, com o intuito de se reduzirem custos produtivos.
e) As restrições ao prolongamento da vida produtiva por causa das pressões demográficas advindas do crescimento populacional e do aumento da expectativa de vida.

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Q227595 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador

A respeito da Comunicação Interpessoal na empresa pode-se afirmar que

a) é a relação da empresa, exclusivamente, com seu público interno.
b) se realiza através do contato, mediado ou não, entre duas ou mais pessoas que podem ter seus papéis de receptor e emissor exercidos de modo recíproco.
c) é um recurso de grande importância, mas não atinge o status de recurso estratégico de gestão, pois pouco tem a ver com a coesão do funcionamento da organização.
d) se realiza somente quando uma área, divisão ou unidade relaciona-se com outra para a transmissão de dados ou troca de informações.
e) se utiliza apenas de canais informais de comunicação.

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Q227608 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador

A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à

a) previsão da receita, se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista nos termos da lei.
b) previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares e contratação de operações de crédito, permitindo a antecipação de despesa prevista nos termos da lei.
c) fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos complementares, vinculados à antecipação de receita, previstos nos termos da lei.
d) previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de despesa prevista nos termos da lei.
e) previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q227610 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador

O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se

a) impessoalidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) eficiência.
e) legalidade.

114431)

Q227615 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:

a) Renúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.
b) A necessária ratificação de todos os atos administrativos eivados de vício de finalidade.
c) Expressão do poder hierárquico, que consiste na necessidade da autoridade superior validar todos os atos praticados por seus subordinados.
d) A declaração de inconsistência de determinado ato, possibilitando até mesmo sua anulação ou revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
e) A correção de determinado vício do ato, a fim de recompor eventuais prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.

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Q234209 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.
b) Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.
c) O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.
d) Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.
e) Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.

114433)

Q234211 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando as teorias relativas ao tipo penal e os conceitos de crime doloso e crime culposo, assinale a opção correta.

a)
Configura-se crime impossível, que enseja a exclusão da ilicitude, a conduta de tomar remédios para abortar, se, posteriormente, ficar comprovado que a autora nunca esteve grávida.
b)
De acordo com a teoria do tipo indiciário, a tipicidade leva à presunção absoluta de ilicitude da conduta.
c)
Adotando-se a teoria do tipo avalorado ou acromático, no caso de atropelamento com morte, a comprovação de que a vítima se jogou na frente do veículo para cometer suicídio seria relevante para a verificação da existência do fato típico.
d)
Conforme a teoria dos elementos negativos do tipo ou do tipo total de injusto, a legítima defesa configura causa excludente da tipicidade.
e)
De acordo com a legislação penal vigente, toda conduta de quem prevê o resultado é considerada dolosa.

114434)

Q234223 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Em relação às provas e aos atos processuais penais, assinale a opção correta.

a) Considere que, após várias diligências para a tentativa de citação pessoal, seja certificado nos autos que o réu esteja em local incerto e não sabido e que o juiz determine a citação por edital. Nessa situação, estaria configurada a nulidade da citação caso esta fosse efetivada sem a transcrição da denúncia, ainda que presente a indicação do dispositivo da lei penal.
b) A citação por hora certa e a realizada por edital são formas de citação ficta e receberam igual tratamento pelo legislador, que estabeleceu, de forma expressa, no CPP que, nas duas hipóteses, se o réu não comparecer nem constituir advogado para defesa, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional.
c) Considere que, ao analisar pedido do MP de remessa dos autos à delegacia de origem para novas diligências, o magistrado verifique a existência, no inquérito policial, de atestado médico com informação de que a testemunha presencial do crime, embora lúcida, tenha idade avançada e esteja muito doente, com sério risco de morte. Nessa hipótese, dado o princípio da imparcialidade e, na falta de requerimento do órgão da acusação, não é permitido ao magistrado determinar, de ofício, a produção antecipada de provas.
d) A inexistência de laudo de exame de corpo de delito complementar para a comprovação da ocorrência de lesão corporal de natureza grave que gere incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias não pode ser suprida pela prova testemunhal.
e) No processo penal, os prazos são contados da data da efetiva intimação, ainda que outra seja a data da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos.

114435)

Q234228 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Com relação ao conceito, à classificação e ao conteúdo das constituições e às disposições transitórias da CF, assinale a opção correta.

a) Fruto do neoconstitucionalismo, a constitucionalização do direito consiste na irradiação dos valores abrigados nos princípios e regras da constituição para todo o ordenamento jurídico, notadamente por via da jurisdição constitucional, em seus diferentes níveis.
b) As normas constitucionais, caracterizadas por especificidades no que se refere aos meios de tutela e às sanções jurídicas, denominam-se normas perfeitas, já que, em caso de violação, há sanção jurídica suficiente para repor sua força normativa.
c) As disposições transitórias da CF preveem a possibilidade de concessão de anistia aos que, no período da ditadura militar, foram atingidos, em decorrência de motivação de caráter político ou discricionário, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
d) Define-se constituição, no sentido jurídico, como decisão política fundamental.
e) Adotando-se o critério da observância realista das normas constitucionais por governantes e governados, as constituições normativas são definidas como aquelas que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder, e as constituições semânticas como aquelas formalmente válidas, mas que contêm preceitos ainda não ativados na prática real.

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