Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q234230 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a)
O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.
b)
Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.
c)
O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.
d)
O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando.
e)
Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

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Q234242 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento eleitoral.

a) É facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.
b) O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.
c) Não é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.
d) Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.
e) Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade.

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Q234247 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta em relação ao ICMS.

a) Aos municípios são destinados 25% da arrecadação do ICMS, devendo o valor arrecadado ser distribuído exclusivamente com base na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.
b) Em se tratando de entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, não incidindo tal imposto, porém, sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio.
c) O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetiva utilizada, não tendo, porém, o consumidor final, por não ser considerado contribuinte, legitimidade para propor ação declaratória com repetição de indébito.
d) A base de cálculo do ICMS não compreende o montante de IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.
e) Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas aplicáveis ao ICMS, sendo a iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, e a aprovação, pela maioria simples dos seus membros.

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Q234259 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

a) discricionariedade e vinculação.
b) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
c) poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
d) sujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.
e) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q234266 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Mediante a Lei n.⁰ 12.441⁄2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

a)
Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.
b)
A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país totalmente integralizado , sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
c)
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
d)
A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.
e)
É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

114441)

Q234273 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

A respeito das sociedades, assinale a opção correta.

a)
A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra vires doctrine.
b)
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
c)
Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.
d)
Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.
e)
A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em cada ano-calendário.

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Q229293 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
b) Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.
c) São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q229301 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), é uma atribuição, dentre outras, do Presidente do Tribunal:

a) Processar e julgar suspeição oposta a servidor do Tribunal.
b) Conceder a magistrado e a servidor de primeira e segunda instâncias vantagem a que tiverem direito.
c) Designar juiz de direito para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma vara.
d) Fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q229692 - IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo

Cada chefe ou gerente dentro de uma organização é responsável por um conjunto de tarefas ou atividades, devendo responder pelo desempenho das pessoas que integram a sua equipe. Em contrapartida, eles têm o direito de dar ordens e esperar obediência dos seus comandados. Nesse contexto, o “dever de prestar contas” e o “direito de dar ordens” denominam-se, respectivamente

a) hierarquia e autoridade.
b) responsabilidade e disciplina.
c) responsabilidade e autoridade.
d) subordinação e responsabilidade.
e) iniciativa e autoridade.

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Q229700 - IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo

O controle visa garantir que os objetivos e as metas da organização sejam atingidos, conforme o planejamento realizado. É um processo cíclico composto de quatro etapas. A utilização de gráficos, tabelas, índices e outros elementos, com vistas a identificar os desvios entre o que foi planejado e o que está sendo executado, corresponde à etapa de

a) estabelecimento de padrões.
b) aferição do desempenho.
c) comparação do desempenho com padrões estabelecidos.
d) interpretação dos resultados.
e) ação corretiva.

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Q229705 - IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo

Uma indústria eletrônica, com o objetivo de recuperar sua participação no mercado de televisores, decidiu reativar sua linha de produção de televisores com tubo de imagem. O planejamento elaborado possibilitou uma ótima utilização dos recursos disponíveis, produzindo aparelhos com baixo custo e excelente qualidade. Nesta situação hipotética, é correto afirmar que a medida adotada pela empresa foi

a) eficaz, mas não foi eficiente.
b) eficiente, mas não foi eficaz.
c) efetiva, mas não foi eficiente.
d) eficaz e eficiente.
e) eficaz e efetiva.

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Q229712 - IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo

Estima-se que, no mundo inteiro, bilhões de dólares são desperdiçados com energia elétrica, consumida por computadores que são deixados ligados, após o expediente de trabalho. Assinale a alternativa que não contribui para a economia de energia nos escritórios.

a) Ajustar o brilho do monitor, aumentando sua intensidade.
b) Programar o monitor para entrar no modo espera, após algum tempo inativo.
c) Desligar o computador ao final do expediente e religálo no dia seguinte.
d) Desativar os periféricos que não estejam em uso.
e) Trocar os computadores de mesa por notebooks.

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Q289797 - INEP - 2013 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - PPL - Prova Branca - 1º dia

Os eventos ocorridos no dia 11 de setembro de 2001

geraram mudanças sociais nos Estados Unidos, que

a)
ampliaram o isolacionismo e autossuficiência daeconomia norte–americana.
b)
mitigaram o patriotismo e os laços familiares em razãodas mortes causadas.
c)
atenuaram o xenofobismo e a tensão política entre ospaíses do Oriente e Ocidente.
d)
aumentaram o preconceito contra os indivíduos deorigem árabe e religião islâmica.
e)
diminuíram a popularidade e legitimidade imediata dochefe de Estado para lidar com o evento.

114449)

Q289800 - INEP - 2013 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - PPL - Prova Branca - 1º dia

TEXTO I

O aparecimento da máquina movida a vapor foi

o nascimento do sistema fabril em grande escala,

representando um aumento tremendo na produção,

abrindo caminho na direção dos lucros, resultado do

aumento da procura. Eram forças abrindo um novo mundo.

HUBERMAN, L. História da riqueza do homem. Rio de Janeiro: Zahar, 1974 (adaptado).

TEXTO II

Os edifícios das fábricas adaptavam–se mal à

concentração de numerosa mão de obra, reunida

para longos dias de trabalho, numa situação árdua e

insalubre. O trabalho nas fábricas destruiu o sistema

doméstico de produção. Homens, mulheres e crianças

deixavam os lugares onde moravam para trabalhar em

diferentes fábricas.

LEITE, M. M. Iniciação à história social contemporânea.

São Paulo: Cultrix,1980 (adaptado).

As estratégias empregadas pelos textos para abordar o

impacto da Revolução Industrial sobre as sociedades que

se industrializavam são, respectivamente,

a)
ressaltar a expansão tecnológica e deter–se no trabalho doméstico.
b)
acentuar as inovações tecnológicas e priorizar as mudanças no mundo do trabalho.
c)
debater as consequências sociais e valorizar a reorganização do trabalho.
d)
indicar os ganhos sociais e realçar as perdas culturais.
e)
minimizar as transformações sociais e criticar os avanços tecnológicos.

114450)

Q289805 - INEP - 2013 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - PPL - Prova Branca - 1º dia

Depois de dez anos de aparente imobilidade,

77 950 operários estavam em greve em São Bernardo,

Santo André, São Caetano e Diadema – o chamado

ABCD, coração industrial do país. Em todas as fábricas,

os operários cruzaram os braços em silêncio. Apanhado

de surpresa, o governo militar ficou por algum tempo

sem ação. Os empregadores, por sua vez, sofriam sérios

prejuízos a cada dia de greve.

ALVES, M. H. M. Estado e oposição no Brasil (1964–1984). Petrópolis: Vozes, 1984 (adaptado).

O movimento sindical, em fins dos anos 1970, começou

a se rearticular e a patrocinar greves de significativa

repercussão. Essas greves aconteceram em um contexto

político–institucional de

a)
revogação da negociação coletiva entre patrões e empregados.
b)
afirmação dos direitos individuais por parte de minorias.
c)
suspensão da legislação trabalhista forjada durante a Era Vargas.
d)
limitação à liberdade das organizações sindicais e populares.
e)
discordância dos empresários com as políticas industriais.

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