Das opções a seguir, qual documento melhor representa uma solicitação encaminhada a uma autoridade no qual o interessado, seja pessoa física ou jurídica, solicita o reconhecimento de um direito ou benefício?
As reuniões são essenciais para definir metas e objetivos empresariais, compartilhar a responsabilidade das decisões, incentivar a comunhão de ideias, alimentar informações sobre 0 "negócio", entre outros objetivos. O sucesso de uma reunião depende de três fases: Elaboração/preparação da reunião; condução da reunião; e avaliação de seus resultados. Das tarefas enumeradas, qual não faz parte da elaboração/preparação da reunião?
Considerando a gestão de documentos e suas fases básicas, assinale a alternativa correta.
Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:
I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.
II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.
III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que
Tício, não reincidente, munido de um revólver que trazia junto ao bolso da jaqueta e que nessa condição fora exibido, durante a mesma noite ingressou em uma farmácia e, quando iniciava a subtração do numerário existente na caixa registradora, assustado com a aproximação de clientes, deixou o local às pressas sem levar qualquer importância. Logo em seguida, repetiu o gesto e quando estava com dinheiro do caixa, ainda dentro da segunda farmácia, foi surpreendido por policiais que o prendeu em flagrante. Considerando que o juiz aplicou a Tício a pena base equivalente ao mínimo legal cominado; aplicou a(s) causa(s) de aumento de pena também no mínimo e a(s) de diminuição de pena no máximo, é correto afirmar quanto à pena imposta que o réu teria direito
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a
prisão preventiva
Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere
as assertivas abaixo.
I - O concurso público terá validade de até 3 (três)
anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período.
II - Não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com
prazo de validade não expirado.
III - A posse ocorrerá impreterivelmente até 45
(quarenta e cinco) dias contados da entrada
em exercício no cargo.
Quais estão corretas?
Conforme o Regimento Geral da UFRGS, considere as
assertivas abaixo.
I - Compete ao CEPE (Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão) estabelecer as normas específicas
de organização dos cursos de graduação, de
pós-graduação e de extensão, bem como daqueles
referentes à educação básica.
II - A Universidade, nos termos de Resolução do CEPE
(Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão), poderá
promover a revalidação ou reconhecimento de
diplomas estrangeiros, bem como a validação ou
aproveitamento de estudos de um para outro
curso, quando idênticos ou equivalentes.
III - As férias escolares anuais serão distribuídas em
dois períodos entre os períodos letivos regulares,
totalizando, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no
máximo, 60 (sessenta) dias.
Quais estão corretas?
Segundo Chiavenato (2010), o salário representa a principal forma de recompensa organizacional. Existe o salário nominal e o salário real. O salário nominal representa o volume de dinheiro fixado em contrato individual pelo cargo ocupado. O salário real representa a quantidade de bens que o empregado pode adquirir com o volume de dinheiro que recebe mensal ou semanalmente. Existe também o salário mínimo, que é a menor remuneração permitida por lei. Assim, o salário pode ser considerado sob vários aspectos diferentes. Nesse sentido, o salário
Desde o ano de 2007, as instituições públicas federais de educação profissional implantaram em suas ações, o
Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Sobre o PROEJA, podemos afirmar que:
I. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio do PROEJA deverão contar com carga horária
mínima de três mil e quatrocentas horas.
II. O aluno que demonstrar a qualquer tempo aproveitamento no curso de educação profissional técnica de
nível médio, no âmbito do PROEJA, fará jus à obtenção do correspondente diploma, com validade nacional,
tanto para fins de habilitação na respectiva área profissional, quanto para atestar a conclusão do ensino
médio, possibilitando o prosseguimento de estudos em nível superior.
III. O PROEJA abrangerá somente os cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio.
Estão corretas as afirmativas:
São características da Declaração Universal dos
Direitos Humanos:
1- disponibilidade.
2- interdependência.
3- renunciabilidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considera-se a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático crime:
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é medida de exceção decretada quando:
De acordo com os princípios de Direito
Administrativo, ao administrador só é dado fazer o
que as normas lhe permitem ou autorizam.
A qual princípio faz-se referência?
