A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do
Conforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:
I. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, sendo que a recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.II. Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.
III. Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
IV. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
Está correto o que se afirma em
Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal brasileira, a adoção desse ato será feita diretamente pelo
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura
Os consórcios públicos, podem
Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que
Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será
À luz do Código Penal e da Lei nº 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:
O princípio administrativo que impõe o controle de
resultados da Administração Pública, a redução do
desperdício e a execução do serviço público com
rendimento funcional é denominado princípio da:
O funcionário público que, em razão de sua função,
sabendo inequivocamente da sustação por ordem
judicial da cobrança de tributo, ainda assim o exige
empregando meio que a lei não autoriza comete o
crime de:
“A ITIL pode ser considerada uma fonte de boas práticas
utilizada pelas organizações para estabelecer e melhorar
suas capacitações em gerenciamento de serviços. O núcleo
da ITIL é composto por 5 publicações, cada uma delas
relacionada a um estágio do ciclo de vida do serviço,
contendo orientações para uma abordagem integrada de
gerenciamento de serviços." (Fernandes e Abreu, 2012.)
Assinale qual dos processos NÃO pertence à publicação
desenho do serviço, do núcleo da ITIL.
Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a
Determinado motorista do Estado, servidor público de
carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas
funções públicas, em decorrência de imprudência sua no
trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece, de acordo com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das referidas leis complementares, é correto afirmar que
Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral
são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é
correto afirmar que
