Questões de Concurso – Aprova Concursos

107071)

Q163969 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

a) comum.
b) residual.
c) cumulativa.
d) extraordinária.

107072)

Q163971 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a)
A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
b)
A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
c)
A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
d)
A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

107073)

Q163976 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

a)
O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
b)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
c)
O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
d)
O sistema global é composto por mecanismos não- convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

107074)

Q163988 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.

A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a)
O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
b)
O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
c)
O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
d)
O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

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Q163995 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
b)
O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
c)
O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
d)
A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

107076)

Q158345 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.
b) A nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
c) A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.
d) A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.
e) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

107077)

Q158352 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

a)
Manter ilibada conduta pública e particular.
b)
Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
c)
Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
d)
Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
e)
Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

107078)

Q158415 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Com base no disposto na Lei n.º 12.305/2012, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

a) Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
b) Rejeitos são os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a destinação final ambientalmente adequada.
c) Destinação final ambientalmente adequada é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observadas as normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos á saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
d) Por Área Órfã Contaminada entende-se a área contaminada (local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de qualquer substância ou resíduo) cujos responsáveis pela disposição não estejam identificados ou individualizados.
e) Geradores de resíduos sólidos são as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos por meio de suas atividades, nelas excluindo-se o consumo.

107079)

Q158422 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como desistência do processo, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.
b) O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada da ação, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.
c) O pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, não vincula o magistrado, razão pela qual poderá condenar o réu, sem que haja mácula a qualquer instituto de direito processual penal.
d) O pedido de desclassificação apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada parcial da ação, razão pela qual vincula o magistrado em sua decisão.
e) O pedido de desclassificação apresentado pelo Ministério Público, em sede de processo criminal iniciado por ação penal pública, deve ser considerado como retirada parcial da ação, razão pela qual o magistrado abrirá vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

107080)

Q158427 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.
b) As ações penais em curso podem ser utilizadas como antecedentes criminais para agravar a pena-base.
c) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é pelo estelionato absorvido.
d) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
e) O crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.

107081)

Q158434 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas.

I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública.
II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais.
III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais são corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

107082)

Q158439 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é permitida na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) No caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.
c) Não possuem legitimação para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) Caberá ao ministro(a) relator(a) a decisão sobre o deferimento de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
e) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.

107083)

Q158441 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.
b) A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.
c) Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
d) Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.
e) O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

107084)

Q158523 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta.

a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda.
c) Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.
d) A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
e) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

107085)

Q158535 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Ainda com relação ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

a) Em caso de uma cirurgia plástica reparadora para implantação de seios de silicone em decorrência de mastectomia realizada anteriormente, a obrigação do médico cirurgião plástico será de resultado.
b) A doação de generosa quantia do avô a um nascituro no sexto mês de gestação constitui uma obrigação condicional.
c) O Código Civil aponta as hipóteses em que é cabível a obrigação composta objetiva conjuntiva, apesar de o rol apresentado ser meramente exemplificativo.
d) Nas obrigações alternativas, caso a escolha caiba ao devedor, ele pode entregar parte do que for devido em uma prestação e parte em outra.
e) A obrigação ilíquida é incerta quanto ao conteúdo e ao valor e indeterminada quanto a sua existência, devendo, normalmente, ser apurada mediante processo de conhecimento.

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