Q163971 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a)
A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
b)
A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
c)
A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
d)
A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Q163971 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Direito Tributário