Questões de Concurso – Aprova Concursos

101491)

Q482087 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Acerca do sistema brasileiro de controle de

constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.
b)
Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
c)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
d)
No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.
e)
Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de reserva de plenário.

101492)

Q482099 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

A respeito da disciplina dos bens no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Separados da coisa que os tiver produzido, os frutos são considerados pertenças.
b) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.
c) Quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, são classificados, em regra, como bens de uso especial.
d) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
e) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

101493)

Q482239 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador

Muitas empresas já adotaram o Balanced Scorecard e suas

primeiras experiências com o uso dessa ferramenta

demonstraram que ela atende a várias necessidades gerenciais.

A esse respeito, segundo a teoria de Kaplan e Norton, as

perspectivas que envolvem essa ferramenta para a definição

dos indicadores de desempenho são as seguintes:

a)
perspectiva do cliente; financeira; do mercado; e, global.
b)
perspectiva de recursos humanos; financeira; da concorrência; e, dos clientes.
c)
perspectiva do cliente; financeira; de pessoas; e, do mercado.
d)
perspectiva do cliente; financeira; perspectiva global; e, da inovação e aprendizado.
e)
perspectiva do cliente; financeira; perspectiva interna da empresa; e, da inovação e aprendizado.

101494)

Q482246 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador

Quanto aos elementos formadores da cultura organizacional,

assinale a alternativa correta.

a)
Regras e regulamentos e opinião pública.
b)
Ritos, valores e motivação.
c)
Pesquisa de clima organizacional e ritos.
d)
Ritos, valores e crenças.
e)
Avaliação de desempenho, valores e motivação.

101495)

Q485670 - FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo

“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais da Administração Pública, eles devem, igualmente, nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Nas comunicações oficiais aplicam-se os princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal. Assim, as comunicações devem

a) permitir várias interpretações.
b) ser redigidas na variação de linguagem mais simples.
c) ser estritamente impessoais e uniformes.
d) identificar, em todos os tipos, os seus autores.
e) tornar-se universalmente públicas.

101496)

Q485675 - FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo

De acordo com as práticas da Gestão de Documentos, assinale a afirmativa correta.

a) O setor de protocolo registra todas as correspondências que chegam ao órgão.
b) A gestão de documentos visa ao controle da produção documental.
c) As tabelas de temporalidade e de destinação de documento esquematizam o ciclo de vida e a destinação final dos documentos nas três fases documentais.
d) O plano de classificação de assuntos é elaborado pelo arquivista da instituição.
e) Arranjo e descrição são atividades desenvolvidas pela gestão de documentos.

101497)

Q478163 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
b) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
c) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
d) Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
e) O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

101498)

Q478168 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

a) imperatividade.
b) tipicidade.
c) finalidade.
d) nulidade.
e) autoexecutoriedade.

101499)

Q478257 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
b) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
c) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.
e) Nas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.

101500)

Q478346 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, tão somente.
b) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
c) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
d) Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que esse se avantaje àquele.
e) Mesmo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização não será fixada, tendo-se em conta a sua culpa.

101501)

Q478358 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

A respeito da ordem econômica e financeira, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Sem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
b)
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
c)
Não é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra.
d)
O Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
e)
A soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

101502)

Q478365 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

a) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.
b) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços.
c) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
d) Apenas as autoridades que assinam o convênio e (ou) contrato podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

101503)

Q478447 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

Com relação ao Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
b) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
c) Aos juízes federais compete processar e julgar as ausas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
e) Originalmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

101504)

Q478454 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

Acerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o (a )

a) contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
b) contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
c) inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
d) execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
e) contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

101505)

Q478461 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

Conforme o Código Civil, a respeito dos bens, assinale a alternativa correta.

a) Consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
b) Não pode ser gratuito o uso comum dos bens públicos.
c) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
d) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à diversas pessoas, tenham destinação unitária.
e) Não podem ser objeto de relações jurídicas próprias os bens que formam a universalidade de fato.

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