O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:
A ARSAE — MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE — MG, têm a natureza de:
De acordo com o Decreto Federal n° 5.440/2005, os prestadores de serviço de transporte de água para consumo humano de água deverão entregar aos consumidores, no momento do fornecimento, informações relativas e indicativas da qualidade e da potabilidade da água fornecida tais como:
I. data, validade e número ou dado indicativo da autorização do órgão de saúde competente.
II. identificação, endereço e telefone do órgão de saúde competente.
III. nome e número de identidade do responsável pelo fornecimento.
IV. local e data de coleta da água. V. tipo de tratamento e produtos utilizados.
VI. cor, cloro residual livre, turbidez, pH e coliformes totais, registrados no fornecimento.
Diante do que se apresenta nos itens acima, a única alternativa que aponta os que estão corretos é:
Sempre idealizamos que a engenharia e a arquitetura públicas se tornassem uma
realidade no país, trazendo um efetivo ganho social para as famílias de baixa renda e
promovessem a construção de suas casas pelos processos de mutirão, autoconstrução
ou autogestão. A Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, nos colocou mais
próximos desse ideal, assegurando o direito das famílias de baixa renda à assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição
Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001
A Lei nº 10.257 estabelece que os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou
termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que NÃO atuem
como
Sobre as classificações das despesas orçamentárias, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 5ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive,
alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da
cidade.
Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:
A rede voltada unicamente para as pessoas ligadas a uma entidade (Condomínio, Empresa, Clube), seja ela pública ou privada, e que só pode ser acessada através de uma senha pessoal, é conhecida por:
“A existência da inclinação para a agressão, que podemos detectar em nós mesmos e
supor com justiça que ela está presente nos outros, constitui o fator que perturba nossos
relacionamentos com o nosso próximo e força a civilização a um tão elevado dispêndio
[de energia]. Em consequência dessa mútua hostilidade primária dos seres humanos, a
sociedade civilizada se vê permanentemente ameaçada de desintegração. O interesse
pelo trabalho em comum não a manteria unida; as paixões instintivas são mais fortes que
os interesses razoáveis. A civilização tem de utilizar esforços supremos a fim de
estabelecer limites para os instintos agressivos do homem e manter suas manifestações
sob controle por formações psíquicas reativas. Daí, portanto, o emprego de métodos
destinados a incitar as pessoas a identificações e relacionamentos amorosos inibidos em
sua finalidade, daí a restrição à vida sexual e daí, também, o mandamento ideal de amar
ao próximo como a si mesmo, mandamento que é realmente justificado pelo fato de nada
mais ir tão fortemente contra a natureza original do homem.”
FREUD, Sigmund. Mal-estar na civilização. Obras psicológicas completas. Parte V. Edição Standart
brasileira. Rio de Janeiro: Imago editora, 1996
A partir desse trecho, em conformidade com o pensamento psicanalítico de Freud, é
CORRETO afirmar que
O partido político H, com representação no Congresso Nacional,
promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato
normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise
no Supremo Tribunal Federal.
Consoante à doutrina e à jurisprudência assentes, o partido
político, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é
dotado de legitimação
A ideia de posse é caracterizada por uma situação de fato que vincula uma pessoa a uma coisa, traduzindo-se numa relação de fruição, pois a relação que se estabelece entre a pessoa e a coisa tem por fim viabilizar sua utilização econômica. Acerca do instituto da posse, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao estudo do dolo e da culpa no Direito Penal,
assinale a afirmativa incorreta.
João, simulando portar arma de fogo, subtrai da vítima um
automóvel. Consumado o roubo, procura Paulo, que cientificado
da origem criminosa da coisa, aceita guardá-la por 24 horas,
até que João consiga outro lugar mais seguro.
Diante deste quadro, capitule a conduta de João e Paulo.
Sobre os transtornos sociopáticos, assinale a opção que apresenta, corretamente, um dos seus sintomas.
Em relação aos transtornos obsessivo-compulsivos, assinale a
afirmativa correta.
