O partido político H, com representação no Congresso Nacional,
promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato
normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise
no Supremo Tribunal Federal.
Consoante à doutrina e à jurisprudência assentes, o partido
político, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é
dotado de legitimação
