A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive,
alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da
cidade.
Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:
