Entre com seu email:
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:
a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual.
a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
