Questões de Concurso – Aprova Concursos

8101)

Q812364 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Aluno Soldado

Texto 2A1-I

Olhe para a tomada mais próxima, para um conjunto de janelas ou então para a traseira de um carro. Se você vê figuras parecidas com rostos nesses e em outros objetos, saiba que não é o único: trata-se de um fenômeno bem conhecido pela ciência, chamado pareidolia. Basta posicionar duas formas que lembrem olhos acima de outra que pareça uma boca para as pessoas começarem a enxergar rostos.
   A pareidolia já foi vista como um sinal de psicose no passado, mas hoje se sabe que ela é uma tendência completamente normal entre humanos. De acordo com o cientista Carl Sagan, a tendência está provavelmente associada à necessidade evolutiva de reconhecer rostos rapidamente.
   Pense na pré-história: se uma pessoa conseguisse identificar os olhos e a boca de um predador escondido na mata, ela teria mais chances de fugir e sobreviver. Quem tivesse dificuldade em ver um rosto camuflado ali provavelmente seria pego de surpresa — e consequentemente viraria jantar.
   Pesquisadores da Universidade de Nova Gales do Sul, na Austrália, investigaram o fenômeno e escreveram em um artigo que, além da vantagem evolutiva, a pareidolia também pode estar relacionada ao mecanismo do cérebro que reconhece e processa informações sociais em outras pessoas. “Não basta perceber a presença de um rosto; precisamos reconhecer quem é aquela pessoa, ler as informações presentes no rosto, se ela está prestando atenção em nós, e se está feliz ou triste”, diz o líder do estudo.
   De fato, os objetos inanimados não parecem ser apenas rostos inexpressivos. Em uma simples caminhada na rua, você pode ter a impressão de que semáforos, carros, casas e até tijolos jogados na calçada te encaram e parecem esboçar expressões faciais — medo, raiva, alegria, susto ou tristeza.
   Segundo os autores do estudo, os objetos são, de fato, interpretados como rostos humanos pelo nosso cérebro. “Nós sabemos que o objeto não tem uma mente, mas não conseguimos evitar olhar para ele como se tivesse características inteligentes, como direção do olhar ou emoções; isso acontece porque os mecanismos ativados pelo nosso sistema visual são os mesmos quando vemos um rosto real ou um objeto com características faciais”, diz um dos pesquisadores.
   Os cientistas pretendem também investigar os mecanismos cognitivos que levam ao oposto: a prosopagnosia (a inabilidade de identificar rostos) ou algumas manifestações do espectro autista, o que inclui a dificuldade em ler rostos e interpretar as informações presentes neles, como o estado emocional.

Maria Clara Rossini. Pareidolia: por que vemos “rostos” em objetos
inanimados? Este estudo explica. Internet: <super.abril.com.br> (com adaptações).

A função da linguagem que predomina no texto 2A1-I é a

a) referencial.
b) metalinguística.
c) conativa.
d) fática.

8102)

Q812376 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Aluno Soldado

Considere um caminhão-pipa cujo tanque é cilíndrico com comprimento igual a 4 metros e diâmetro igual a 2 metros. Usando-se π = 3,14, é correto estimar que o volume desse tanque é igual a

a) 6.280 litros.
b) 12.560 litros.
c) 25.120 litros.
d) 50.240 litros.

8103)

Q812388 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Aluno Soldado

Considere que três usuários estejam modificando um documento editado pelo Microsoft Word, na sua última versão, e que seja necessário impedir alterações de formatação nesse documento. Para isso, deve ser usado o recurso

a) Restringir Edição.
b) Mostrar Marcação.
c) Controlar Alterações.
d) Verificar Acessibilidade.

8104)

Q812395 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - CBM-TO - Aluno Soldado

Uma empresa que faz uso de recursos de armazenamento em um provedor de nuvem pública atingiu quase a capacidade total do espaço disponível na nuvem e, em razão disso, solicitou mais área de armazenamento. Em tempo real, foi disponibilizado à empresa o recurso solicitado.

Nessa situação hipotética, o atendimento da demanda da empresa ilustra o conceito de

a) serviço mensurado.
b) elasticidade rápida.
c) amplo acesso à rede.
d) bilhetagem de serviço.

8105)

Q812597 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Em 2003, Francisco adquiriu de Pedro lote de terreno de 330 m2 , em área urbana, através de contrato particular de compra e venda, contrato esse não levado a registro. No contrato estava previsto o pagamento de 30 parcelas de R$ 300,00. Francisco reside no local desde 2003 e não possui qualquer outro imóvel urbano ou rural. Em janeiro de 2021, Francisco procura o(a) Defensor(a) Público(a) da Comarca em que reside para regularizar a situação imobiliária do imóvel. O(A) Defensor(a) Público(a), ao analisar a documentação, verifica o seguinte: a parte apresentou comprovante de pagamento de todas as parcelas, o contrato não está assinado por Pedro e o lote em questão não é registrado no Registro de Imóveis competente.

O(A) Defensor(a) Público(a) deverá:

a) ajuizar ação de usucapião ordinário;
b) ajuizar ação de adjudicação compulsória;
c) ajuizar ação de usucapião constitucional urbano;
d) informar que não é possível o ajuizamento de qualquer demanda, oficiando para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
e) encaminhar as partes para o cartório do Registro Geral de Imóveis (RGI) competente para lavratura de escritura de usucapião extrajudicial.

8106)

Q812600 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

A respeito do princípio da reparação integral, contido no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

a) o ordenamento jurídico brasileiro, de lege lata, não admite a condenação a verba punitiva, seja como parcela do dano moral, seja como verba autônoma;
b) a gradação da culpa tem relevância para a configuração do ato ilícito na esfera civil, assim como no direito penal, cujo caráter punitivo recomenda a análise da intensidade do desvio cometido pelo agente;
c) o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por culpa grave;
d) o ordenamento jurídico brasileiro autoriza que o julgador fixe uma parcela autônoma de danos punitivos, que se somarão às outras parcelas de danos verificados no caso concreto, para punir o ofensor nas hipóteses de danos causados por dolo;
e) a cumulação da função punitiva da responsabilidade civil com a função indenizatória é admissível, segundo o Código Civil, desde que as parcelas indenizatórias sejam quantificadas de modo autônomo e individual.

8107)

Q812605 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Eduardo é casado com Josefa, pelo regime de comunhão parcial de bens. Eduardo trabalhou com carteira assinada até se aposentar, em janeiro de 2018. Da união nasceram Lúcio e Nádia, maiores, casados e com filhos. Antes do casamento, Eduardo já possuía um imóvel de sua propriedade e adquiriu mais um após o matrimônio. Em fevereiro de 2021, Eduardo começou a se sentir mal e foi levado para a emergência, ocasião em que foi constatada uma doença cardíaca. Eduardo ficou preocupado, pois, além de Lúcio e Nádia, criou sua enteada, Cecília, e optou por realizar um testamento particular no próprio hospital, eis que Cecília não era sua herdeira legítima. Contudo, por estar acamado, Eduardo não conseguiu redigir o testamento de próprio punho, e o ditou para a enfermeira do hospital, tendo aposto sua digital no documento. O testamento foi feito na presença de três técnicos de enfermagem, que o subscreveram. Horas depois, Eduardo faleceu em razão de infarto fulminante.
Diante da situação, é correto afirmar que:

a)
tratando-se de circunstância excepcional, o testamento feito por Eduardo poderia ser confirmado pelo juiz, independentemente da presença de testemunhas;
b)
esse testamento pode ser validado, mesmo sem a assinatura do testador, em razão do princípio da prevalência da vontade do testador;
c)
Josefa não é herdeira de Eduardo, eis que já é meeira, possuindo, no entanto, direito real de habitação;
d)
na hipótese de um dos filhos de Eduardo renunciar à herança, os netos dele sucedem por cabeça;
e)
Cecília não poderá receber quinhão maior do que os filhos biológicos de Eduardo, eis que herdeira testamentária.

8108)

Q812612 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Foi ajuizada ação de investigação de paternidade por um menor impúbere em face do suposto pai, que, citado por oficial de justiça em janeiro de 2019, apresentou contestação, alegando dúvida acerca da paternidade. Diante do teor da contestação, o juiz, acolhendo requerimento das partes, designou a realização de exame de DNA. Sobrevindo o resultado do exame em março de 2020, foi definido que haveria mais de 99% de chance de ser o réu o pai do autor. Após a intimação das partes acerca do laudo, o juiz, em julgamento parcial do mérito, declarou a paternidade do réu e fixou alimentos provisórios, a despeito da inexistência de pedido a respeito na petição inicial, designando audiência de instrução e julgamento para a fixação de alimentos definitivos.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:

a)
ao despachar a petição inicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação, já que a filiação é direito que não admite autocomposição;
b)
do pronunciamento judicial que fixou os alimentos provisórios, poderá ser conhecido e provido recurso de agravo de instrumento alegando que a decisão é extra petita;
c)
a prova da capacidade econômica do réu pode ser feita, também, por meio de publicações obtidas através de redes sociais, documentadas por ata notarial;
d)

os alimentos provisórios são devidos desde a citação e poderão ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil (Art. 528, do CPC), admitindo-se a cobrança do valor integral;
e)
se o julgamento do agravo de instrumento acerca dos alimentos provisórios perante o Tribunal de Justiça confirmar a decisão por maioria de votos, o julgamento deverá prosseguir em sessão seguinte com a presença de mais dois desembargadores.

8109)

Q812617 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Rafaela procurou Diego, celebrando um contrato de empréstimo de R$ 30.000,00. Diego emprestou o dinheiro, mas exigiu que Rafaela emitisse uma nota promissória, como forma de garantir o recebimento do crédito, com vencimento em 10/04/2021. Diego endossou para Roberto a nota promissória, sendo que, além disso, consta na face a assinatura de Beatriz.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

a)
Roberto possui o prazo de um ano, após o protesto, para executar a nota em face de Diego;
b)
em eventual demanda ajuizada por Roberto em face de Rafaela, poderá ser discutida a existência do contrato;
c)
ajuizada a execução em face de Beatriz, esta poderia, em sede de embargos à execução, chamar Rafaela ao processo;
d)
é possível o ajuizamento da ação de execução em face de Beatriz até cinco anos após o vencimento da nota promissória;
e)
é vedado a Roberto ajuizar ação monitória, ainda que no prazo de três anos do vencimento da nota promissória.

8110)

Q812624 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Arlindo recebe salário elevado, mas está superendividado. Pela Defensoria Pública, intenta ação buscando a revisão de parte dos seus débitos, requerendo gratuidade de justiça.
Nessa demanda:

a) à vista do salário de Arlindo e do perfil das suas despesas, o juízo poderá indeferir de plano a gratuidade requerida, ou concedê-la apenas parcialmente, cabendo agravo de instrumento em ambos os casos;
b) caso a gratuidade seja concedida e Arlindo não obtenha a procedência do seu pleito revisional, a sentença não poderá condená-lo ao pagamento de despesas processuais e honorários da parte contrária;
c) caso haja indeferimento liminar da gratuidade, caberá agravo de instrumento, ficando Arlindo dispensado do recolhimento de custas pelo menos até decisão, sobre a questão, do relator do recurso;
d) ainda que tenha obtido a gratuidade, Arlindo poderá eventualmente ser condenado a pagar multa à parte contrária por litigância de má-fé, mas a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos;
e) caso haja indeferimento liminar da gratuidade, o agravo de instrumento a ser interposto visará à concessão da gratuidade e, subsidiariamente, ao reconhecimento de que a Defensoria pode seguir na defesa de Arlindo, mesmo que sem gratuidade.

8111)

Q812629 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda. Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e que eventual progressão per saltum feriria a individualização da medida aplicada, além de não atender ao objetivo da ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que é descabida a manutenção de medida de internação com fulcro na reiteração infracional e na gravidade do ato infracional praticado, sem lastro no cumprimento da medida socioeducativa;
b) o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas, já que os relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante;
c) o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência absoluta do superior interesse do adolescente;
d) o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente, e não apenas a gravidade do ato infracional ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude;
e) o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, simples, contado em dias corridos, sendo certo que a lesividade do ato cometido e os antecedentes do adolescente são circunstâncias que não devem ser sopesadas na fase executiva.

8112)

Q812631 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Bruno foi condenado em primeira instância pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal) em concurso material com o crime de corrupção de menores (Art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), cometido em 2019. O magistrado fixou a pena base do crime de roubo no mínimo legal, procedeu ao aumento de 1/3 pelo concurso de duas pessoas e, em seguida, aumentou em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Por fim, aplicou a regra do concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores, porquanto o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de espécies distintas, que ofenderam bens jurídicos diversos, revelando desígnios autônomos nas ações de subtrair coisa alheia móvel e corromper menor de 18 anos.
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo decorre de previsão legal, de modo que deve ser aplicada conforme a sentença; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o crime único, eis que num mesmo contexto fático, com unidade de conduta e fim, só se vislumbra uma ação punível;
b) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo não é possível se a fundamentação do julgador fizer remissão à descrição típica das majorantes e à afirmação de serem circunstâncias distintas; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores porque este independe da comprovação da efetiva corrupção do menor envolvido;
c) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, não é possível porque caberia ao juiz fundamentar concretamente a opção pela cumulação; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores porque, mediante uma única ação, o acusado praticou ambos os delitos, tendo a corrupção se dado em razão da prática do delito patrimonial;
d) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, é possível, eis que o disposto no parágrafo único do Art. 68 do Código Penal (“No concurso de causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”) constitui uma faculdade do julgador e não um dever legal; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores porque este é crime formal;
e) a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, não é possível porque, na hipótese de concurso homogêneo de causas de aumento de pena da Parte Especial do Código Penal, devem elas refletir-se, separadamente, sobre a pena base, como se não existisse anterior causa de aumento; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores, eis que o juiz não fundamentou de forma concreta a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra.

8113)

Q812636 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Fusco foi denunciado e processado pelo crime de tráfico de drogas. Após longo debate probatório e processual, especialmente no que tange ao momento de realização do interrogatório do acusado, havendo múltiplos registros em ata, Fusco restou condenado à pena de sete anos no regime fechado. Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação, alegando diversas nulidades processuais, bem como a incorreta aplicação da pena e regime prisional.
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:

a)
o interrogatório do réu por carta precatória pode ocorrer antes da oitiva das testemunhas, já que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal;
b)
a inversão da ordem do interrogatório, como primeiro ato da instrução probatória, acarreta nulidade absoluta, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo, bem como o registro em ata de audiência;
c)
viola o princípio do contraditório a possibilidade de o acusado ficar em silêncio nas perguntas realizadas pela acusação. Caso exerça o direito constitucional ao silêncio, deverá ser total, não sendo cabível silêncio parcial;
d)
a ausência do interrogatório do acusado preso não viola o devido processo legal, quando for condenado à pena mínima e substituído o regime prisional por pena restritiva de direitos, caracterizada, portanto, como mera irregularidade;
e)
tendo em vista a alteração do rito processual instituído pela Lei nº 11.719/2008 e fixado o momento próprio para o exercício do interrogatório, não será possível nova realização perante o Tribunal, caso haja recurso defensivo.

8114)

Q812643 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:

a) integralmente fechado de cumprimento de pena;
b) fechado de cumprimento de pena;
c) semiaberto de cumprimento de pena;
d) aberto de cumprimento de pena;
e) aberto de cumprimento de pena, sob a modalidade da prisão albergue domiciliar.

8115)

Q812650 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de encarceramento e o contingente carcerário e, além disso, proporcionar condições de reinserção social do condenado, evitando lesão aos direitos fundamentais pela deterioração das condições de encarceramento decorrente de superpopulação.” (Ferreira, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. São Paulo. LiberArs, 2017)
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que:

a) cumpridos todos os requisitos do decreto presidencial, não há possibilidade de ser indeferida a concessão do indulto ou da comutação de pena ao apenado, considerando a natureza declaratória da sentença que concede esses benefícios;
b) nos decretos mais recentes, verificou-se a vedação à concessão da comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime de natureza hedionda;
c) a concessão do indulto extingue os efeitos primários e secundários da condenação, não subsistindo a condenação extinta para efeitos de reconhecimento de reincidência futura;
d) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave fora do período previsto no decreto presidencial justifica o indeferimento do indulto e da comutação de pena, por ausência de requisito subjetivo;
e) a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para fins de indulto e da comutação de pena.

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