A pena de prestação de serviços à comunidade
Ana Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009, foi absolvida impropriamente. Em 09/10/2012, foi-lhe aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de três anos. O trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público ocorreu em 29/10/2012. Até o presente momento, Ana Luci não foi localizada para iniciar o tratamento ambulatorial e o Juízo da execução, até o presente momento, decidiu apenas pela realização de diligências para sua localização. Também não há notícias de que Ana Luci tenha se envolvido em nova infração penal.
Considerando o caso concreto, bem como o posicionamento dos tribunais superiores sobre a prescrição das medidas de segurança, a prescrição da pretensão executória
Assinale a alternativa que o acento grave indicativo de crase está usado corretamente.
A respeito das regras sobre o emprego da crase, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta. O ________ é o cérebro do micro, encarregado de realizar a maior parte das tarefas matemáticas. Ele é também, o componente físico onde são usadas as tecnologias de fabricação mais recentes.
No que se refere ao Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Com relação ao Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA:
O Código Penal dispõe acerca dos crimes contra a administração pública - dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Observe os seguintes crimes:
I) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
II) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
III) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
IV) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Os crimes tipificados acima correspondem, respectivamente:
O CAPÍTULO IV (art.14 ao 16) da Constituição Federal do Brasil trata dos Direitos Políticos. De acordo com o estabelecido nesse Capítulo IV, assinale a alternativa CORRETA:
Baseado na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Complete o Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito ---------
A imagem apresentada mostra que o número de homicídios registrados no Distrito Federal, em janeiro de 2016, foi de 74 e, em janeiro de 2017, foi de 40. Com base nessas informações, é correto afirmar que o número inteiro que mais se aproxima do percentual de redução do número de homicídios registrados em janeiro 2017, em relação a janeiro de 2016, é
O processo de identificação de competências de uma organização pode dividi-las em quatro grupos distintos. Acerca do exposto, assinale a alternativa relacionada ao grupo de competências individuais.
A imagem que a organização tem a respeito de si mesma e do seu futuro, o ato de se ver a si própria projetada no espaço e no tempo é, para o planejamento estratégico de gestão de pessoas, a definição de
O orçamento dos entes públicos é regulado por leis integradas, que permitem o planejamento das ações governamentais. A lei que se constitui no elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional é o (a)
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
