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O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.
educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.
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