O orçamento público é a principal ligação entre o planejamento governamental e a gestão financeira. Por intermédio dele, é possível acompanhar a execução dos planos e verificar a disponibilidade de recursos financeiros.
Assinale a alternativa incorreta a respeito do Orçamento Público.
Efésio e o seu ex-empregador, o Restaurante Prazeres do Mar, pretendem homologar em Juízo um acordo extrajudicial para transacionarem verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a petição de homologação de acordo perante a Justiça do Trabalho
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Suponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de manhã bem cedo quando, de repente, avistaram um homem pulando o muro da escola e subtraindo fios metálicos do seu interior. Imediatamente, os guardas ordenaram para que o homem parasse com a ação ilícita, porém ele não obedeceu, pegou os fios e começou a correr, em fuga. Entretanto, mais a diante foi alcançado e detido pelos Guardas municipais, embora eles tenham sido obrigados a imobilizar o indivíduo e, em seguida, utilizar algemas para contê-lo, considerando que ele ainda se debatia muito, apresentando risco de fugir novamente. Diante dessa situação hipotética e com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto afirmar que a conduta dos Guardas municipais foi pautada pelos seguintes princípios mínimos de atuação:
De acordo com o que estabelece a Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva.
Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), a sentença penal proferida
Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,
Considera-se o crime como consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” (art. 14, I do CP).
Com base no texto legal e na tipicidade do crime de roubo que exige a subtração da coisa móvel “para si ou para outrem”, o crime
de roubo:
A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e determina ser obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, além de estipular que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no(a) ____________________, na forma do regulamento desta Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Acerca dos crimes militares, analise os itens abaixo:
I. Assim como o civil pode praticar certos tipos de crimes militares, o militar, desde que esteja fora de serviço, pode praticar quaisquer tipos de crime comum.
II. Os crimes propriamente militares são aqueles praticados exclusivamente em tempo de guerra.
III. Conceitua-se crime impropriamente militar como aquele praticado por militar da reserva.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Quais estão corretas?
No que se refere às disposições do Código Penal Militar sobre a extinção da punibilidade, assinale a alternativa que não apresenta uma causa extintiva da punibilidade.
Suponha que o Presidente da República e o Vice-Presidente viajarão em missão oficial com a finalidade de representar a República Federativa do Brasil em importante reunião internacional, que ocorrerá na sede europeia da ONU (Genebra/Suíça), para discutir questões afetas à segurança mundial. Nesse contexto, conforme a ordem de substituição estabelecida na Constituição Federal, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A suspensão condicional da execução da pena consiste em um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta. Contudo, no direito penal militar, existem casos em que, não obstante preenchidas as condições legais, não será possível a aplicação do benefício. Nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, em tempo de paz, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena é aplicável ao crime de
