Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta
O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido.
Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorreta.
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue
A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
Com relação aos objetivos, aos desafios e às características da gestão de pessoas e ao trabalho em equipe, julgue o item.
O capital intelectual de uma empresa pode ser compreendido como o conhecimento comprado por meio de livros, cursos e treinamentos.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
Assinale a alternativa em que a palavra indicada tenha sido acentuada seguindo regra distinta da das demais.
Ao incluir diversas populações nos estudos genômicos, pesquisadores podem identificar variantes genômicas ... (linha 45)
Assinale a alternativa em que a passagem do segmento acima para a voz passiva tenha ocorrido em respeito à norma culta.
Como o país só abriu para pesquisas internacionais há alguns anos ... (linha 16)
Assinale a alternativa em que, alterando-se a estrutura acima, independentemente da alteração de sentido, tenha-se mantido a norma culta.
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, é incorreto afirmar que:
Entre os diversos estudiosos que desenvolveram teorias buscando explicar o fenômeno da motivação no ser humano, destacase Abraham Maslow, que preconizou a
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:
