Questões de Concurso – Aprova Concursos

64441)

Q732293 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
b) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
c) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
d) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

64442)

Q732298 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

No que diz respeito às férias do servidor público, conforme as normas previstas na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

a) poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
b) o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.
c) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.
d) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

64443)

Q732306 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do dispositivo legal a seguir:

“____________________ , uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição".

a)
No comodato
b)
No mútuo
c)
Na locação de coisas
d)
Na prestação de serviço

64444)

Q732313 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

a)
a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
b)
a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
c)
a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
d)
a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

64445)

Q732318 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“O procedimento da carta _______________¹ perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________² e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal".

a) rogatória¹; voluntária² .
b) rogatória¹; contenciosa²
c) precatória¹; contenciosa²
d) precatória¹; voluntária²

64446)

Q732320 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Considerando o cumprimento de sentença, pode-se afirmar corretamente que

a)
o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício.
b)
o cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
c)
a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
d)
a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, ainda que pendente o prazo para pagamento voluntário.

64447)

Q732452 - FUNECE - 2017 - UECE - Analista de Sistemas

Atente para as seguintes afirmações sobre arquitetura de processadores CISC e RISC: I. A arquitetura RISC usa um número menor de registradores do que a arquitetura CISC. II. Na arquitetura RISC o conjunto de instruções é menor do que na arquitetura CISC. III. Na arquitetura RISC as instruções têm tamanho variável enquanto na arquitetura CISC as instruções têm tamanho fixo. É correto o que se afirma somente em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.

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Q768445 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Infere-se das informações do texto CB1A1AAA que

a) o uso de fardamento pela polícia militar é o que a diferencia da polícia civil, que prescinde dos trajes corporativos.
b) a essência da atividade do delegado de polícia civil reside no controle, na prevenção e na repressão de infrações penais.
c) ao delegado de polícia cabem a condução da investigação criminal e a apuração de infrações penais.
d) a tarefa precípua dos delegados de polícia civil e de seus agentes é o patrulhamento ostensivo nas ruas.
e) a função de polícia judiciária concretiza-se no policiamento ostensivo, preventivo e repressivo.

64449)

Q768452 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do texto CB1A2AAA, a forma verbal “afirma" (ℓ.20) poderia ser substituída por

a)
prescreve.
b)
propõe.
c)
destaca.
d)
participa.
e)
assevera.

64450)

Q768661 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito do conceito e das funções da criminologia, assinale a opção correta.

a) A criminologia tem como objetivo estudar os deliquentes, a fim de estabelecer os melhores passos para sua ressocialização. A política criminal, ao contrário, tem funções mais relacionadas à prevenção do crime.
b) A finalidade da criminologia em face do direito penal é de promover a eliminação do crime.
c) A determinação da etimologia do crime é uma das finalidades da criminologia.
d) A criminologia é a ciência que, entre outros aspectos, estuda as causas e as concausas da criminalidade e da periculosidade preparatória da criminalidade.
e) A criminologia é orientada pela política criminal na prevenção especial e direta dos crimes socialmente relevantes, mediante intervenção nas manifestações e nos efeitos graves desses crimes para determinados indivíduos e famílias.

64451)

Q768666 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Um cadáver jovem, do sexo masculino, encontrado por moradores de uma região ribeirinha, estava nas seguintes condições: vestido com calção de banho; corpo apresentando dois orifícios, o primeiro deles medindo cerca de 1 cm, ligeiramente elíptico, na parte posterior do tórax, na altura da região escapular direita; o segundo, de mesmo tamanho que o primeiro, circular, no pescoço, logo abaixo da nuca. O primeiro orifício apresentava orla de enxugo, orla de escoriação e orla de contusão; em torno do segundo orifício, foram observadas zonas de esfumaçamento e de tatuagem. Nessa situação hipotética, as lesões descritas

a) foram causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a longa distância e a curta distância, respectivamente.
b) decorreram de ação cortocontundente produzida a curta distância.
c) foram causadas por instrumentos perfurocortantes, e o instrumento que produziu o segundo orifício foi usado a curta distância.
d) foram, ambas, causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a curta distância.
e) são compatíveis com a ação de projéteis de alta energia disparados a longa distância.

64452)

Q768678 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

a) Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
b) Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
c) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
d) O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
e)
A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

64453)

Q768680 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.

a) Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
b) Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
c) É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
d) Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
e) O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

64454)

Q768692 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

a) A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial.
b) As intimações dos defensores públicos nomeados pelo juízo devem ser realizadas mediante publicação nos órgãos incumbidos da publicidade dos atos judiciais da comarca, e não os havendo, pelo escrivão, por mandado ou via postal.
c) Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
d) Em função dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, é admissível a citação por edital e por hora certa nos procedimentos sumaríssimos perante juizado especial criminal.
e) No procedimento comum, não se admite a citação ficta nem tampouco a contumácia do réu.

64455)

Q768700 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

a)
Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.
b)
Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.
c)
Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.
d)
As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.
e)
A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.

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