De acordo com a Legislação sanitária (Lei 9782/99), que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, é CORRETO afirmar que
A Declaração de Alma-Ata de 1978 considerou o acesso a medicamentos essenciais um dos fatores primordiais para o desenvolvimento da Atenção Primária, assim as discussões propostas pela OMS em torno da política de medicamentos essenciais influenciaram a Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica em diversos países pelo mundo. No Brasil, a Política Nacional de Medicamentos (PNM) foi aprovada pela Portaria Nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. A PNM concebe oito diretrizes: adoção de relação de medicamentos essenciais; regulamentação sanitária de me-dicamentos; reorientação da Assistência Farmacêutica (AF); promoção do uso racional de medicamentos; desenvolvimento científico e tecnológico; promoção da produção de medicamentos; e desenvolvimento e capacitação de recursos humanos. II. No que tange aos medicamentos genéricos, devem ser observados mecanismos que visem à obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais nas compras e licitações públicas realizadas pela administração pública; nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica. III. A Reorientação da AF está baseada principalmente na descentralização da gestão, promoção do uso racional de medicamentos, otimização e eficácia no sistema de distribuição de medicamentos no setor público, iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos.
Segundo Hely Lopes Meirelles, a Licitação pode ser conceituada como: “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse." Neste contexto, a Lei 8.666, de 1993, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, fazendo com que todos os Entes Federa-dos (União, Estados, DF e Municípios) ficassem subordinados às normas gerais de contrato e licitação produzidas pela União. Analise as afirmativas e escolha a alternativa CORRETA.
I. Essa Lei é uma das formas de evitar a transformação do patrimônio público em privado, no momento que evita o direcionamento dos recursos públicos vinculados aos interesses dos gestores, analisando os custos e benefícios, objetivando economia aos cofres públicos
II. Essa Lei detalha-nos as cinco modalidades licitatórias que obedecem a limites de valor de enquadramento e ainda uma última, não citada por esta, criada posteriormente pela Lei nº 10.520/02, mas, também subsidiada pela Lei 8.666, que são elas: a) Concorrência; b) Tomada de Preços; c) Convite; d) Concurso; e) Leilão; f) Pregão (criado pela Lei 10.520/02).
III. A modalidade do Pregão é hoje uma das mais utilizadas, sendo que para a para aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, são observadas algumas determinações, como: atender os órgãos que integram o Sistema Único de Saúde; quando o quantitativo total estimado não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora e, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.
O valor da expressão com números irracionais 
é
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Tratando do estado de solidão ou da necessidade de convívio, Sêneca vê no estado de solidão uma contrapartida da necessidade de convívio, assim como vê na necessidade de convívio uma abertura para encontrar satisfação no estado de solidão.
Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo-se os elementos grifados, na ordem dada, por:
Magnólia, empregada da escola “X", está procrastinando dolosamente a inscrição de Camila, com 12 anos de idade, no referido estabelecimento de ensino privado em razão da sua deficiência visual. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Magnólia
Considere que determinada organização possua, em sua estrutura, alguns órgãos permanentes e outros de duração limitada e atrelados a projetos específicos do setor em que autua. A opção por esse tipo de estrutura mostrou-se, ao longo do tempo, bastante eficiente, notadamente em função da autonomia concedida a tais órgãos, denominados centros de resultados. Trata-se de estrutura do tipo
A Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito da Administração pública. De acordo com essas regras e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de
Em relação à prescrição, considere:
I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS de
No tocante à citação,
Em relação ao descanso semanal remunerado, o TST adota entendimento pacífico no sentido de que
De acordo com a Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho,
A arguição de incompetência territorial no processo do trabalho se dará por meio da apresentação de exceção de incompetência, que tem regras definidas em lei, entre as quais,
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados critérios, dentre eles
