Q731128 - PUC - PR - 2018 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Médico Veterinário

De acordo com a Legislação sanitária (Lei 9782/99), que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, é CORRETO afirmar que

a) a importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-Lei e em seus Regulamentos sendo a análise de controle efetuada em todas as unidades importadas, a critério da autoridade sanitária, no momento de seu desembarque no país.
b) a agência não poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados.
c) a agência não poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos.
d) em casos de crime contra a saúde pública, o poder da agência se restringe somente à notificação do delito à empresa causadora da fraude e aos seus responsáveis.
e) quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando‐se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.