Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,
O Decreto nº 7.508/2011, conceitua Mapa da Saúde, como
Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,
Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador
Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação unilateral de que tenha vontade ou necessite a Administração pública, com vistas a adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações ao corpo administrativo ou a si mesma enquanto instituição pública. Os atos administrativos dividem-se em
Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:
Analise as assertivas abaixo em relação ao Código Penal:
- Trata-se de crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
- Considera-se crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Estão CORRETAS as assertivas:
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação aos crimes militares em tempo de paz, previstos no CPM, analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA:
- Militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar comete crime militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.
- Militar em situação de atividade ou assemelhado comete crime militar em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.
- Militar em situação de atividade ou assemelhado comete crime militar contra militar da reserva em qualquer circunstância.
- Militar durante o período de manobras ou exercício comete crime militar somente contra militar da reserva ou civil.
- Militar em situação de atividade, ou assemelhado, comete crime militar contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.
A alternativa CORRETA é:
O 150º Batalhão é responsável pela 301ª CIA PM, 302ª CIA PM, 303ª CIA PM e 304ª CIA PM. Nesse Batalhão, no ano de 2017, todas as CIAS PM obtiveram redução percentual (%) nos crimes em relação ao ano de 2016. Com base nas informações contidas no gráfico abaixo, marque a alternativa CORRETA.
GRÁFICO: crimes na área do 150º BPM, por CIA PM – 2016 a 2017:
Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA, com base na Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura.
A utilização abusiva de sociedade anônima não implica na responsabilização dos
Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio
Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:
Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que
