Questões de Concurso – Aprova Concursos

41476)

Q732989 - FCC - 2018 - SABESP - Advogado

Se Lucrécia interpôs recurso com o manifesto intuito de protelar a solução final do processo,

a) fica caracterizada a litigância de má-fé, caso em que, de ofício ou a requerimento, o juiz a condenará a pagar multa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
b) fica caracterizada a litigância de má-fé, caso em que − e somente se houver requerimento a esse respeito − o juiz poderá condená-la a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.
c) não fica caracterizada a litigância de má-fé, eis que não atingida a dignidade da Justiça, razão pela qual, de ofício ou a requerimento, o juiz a condenará a pagar as custas do processo a que indevidamente deu causa, ainda que se saia vencedora.
d) fica caracterizada a litigância de má-fé, sendo que o juiz, de ofício, poderá aplicar-lhe uma multa, com base no valor atualizado da causa, e, se somente houver requerimento expresso, poderá condená-la a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
e) não fica caracterizada a litigância de má-fé, porque o princípio da ampla defesa confere à parte o direito de se utilizar dos recursos cabíveis para fazer valer o seu direito.

41477)

Q732991 - FCC - 2018 - SABESP - Advogado

Ellen é proprietária de área do solo urbano não edificado e, por essa razão, foi regularmente notificada pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação determinada na lei específica para edificação do solo dentro do prazo estabelecido. Ocorre que Ellen descumpriu as condições e o prazo previsto tendo, portanto, o Município procedido à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, nos termos do artigo 7º, § 1º, do Estatuto da Cidade. Dessa forma,

a) decorridos 5 anos da cobrança do IPTU progressivo sem que Ellen tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à usucapião, efetivando o adequado aproveitamento do imóvel diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros.
b) decorridos 3 anos da cobrança do IPTU progressivo sem que Ellen tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à desapropriação extraordinária do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
c) o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quinze anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
d) decorridos 5 anos da cobrança do IPTU progressivo sem que Ellen tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
e) decorridos 15 anos da cobrança do IPTU progressivo sem que Ellen tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à usucapião extraordinária, efetivando o adequado aproveitamento do imóvel diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

41478)

Q732996 - FCC - 2018 - SABESP - Advogado

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

a) independe e depende de outorga do Poder Público, respectivamente.
b) independem de outorga do Poder Público.
c) dependem de outorga do Poder Público.
d) depende e independe de outorga de Poder Público, respectivamente.
e) somente dependem de outorga do Poder Público quando o prazo da conduta for superior a três anos.

41479)

Q803759 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula

a) vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para não violar o princípio da separação de poderes.
b) vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.
c) desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas por provocação e em questões em que se discuta a violação de cláusulas pétreas.
d) respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.
e) respeitou a Constituição e, após sua publicação na imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas, demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.

41480)

Q803761 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.

a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas data.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.
d) Não se concederá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.
e) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

41481)

Q803766 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Supondo que IRINEU, brasileiro nato, militar, atualmente com 30 anos de idade, deseje se candidatar, é correto afirmar que

a) não poderá se candidatar, mesmo que desligado da função militar, antes de completados 5 anos de sua desvinculação da anterior função.
b) poderá se candidatar ao cargo de Presidente, Vice-Presidente da República, Senador e também Governador, mas se contar com mais de 5 anos de serviço militar, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c) poderá se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como Senador, não sendo necessário se afastar ou ficar inativo com relação ao cargo de militar.
d) caso seja detentor do cargo de Prefeito e queira concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até 3 meses antes do pleito.
e) poderá se candidatar ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, mas se tiver menos de 10 anos de serviço militar deverá se afastar da atividade.

41482)

Q803773 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O regime constitucional das aposentadorias dos servidores públicos sofreu alterações consideráveis ao final da década de 1990 e início de 2000, visando a alcançar o necessário equilíbrio econômico e atuarial dos regimes públicos de previdência. A esse respeito, avalie as alternativas a seguir e identifique a afirmação correta.

a) É autorizada de forma geral a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
b) Ao contrário dos empregados da iniciativa privada, os servidores públicos não possuem idade máxima para a aposentadoria compulsória, podendo permanecer no serviço público indefinidamente.
c) As reformas da década de 1990 e 2000 não alteraram o direito à integralidade e à paridade a que ainda gozam os servidores públicos federais, estaduais e municipais.
d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
e) A lei poderá estabelecer, para fins de aposentadoria, a contagem fictícia de tempo de contribuição.

41483)

Q803780 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

a) com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
b) com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
c) sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
d) sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.
e) simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

41484)

Q803785 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo.

Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta.

a) Se durante o período de locação do freezer, Diego vier a falecer, a locação é extinta.
b) Para a locação de coisas é necessário que o aluguel seja por prazo determinado.
c) Se findo o prazo de locação, Cláudia continuar na posse do freezer, sem oposição de Diego, presumir-se-á a venda do objeto.
d) Se Cláudia empregar o freezer em uso diverso do ajustado, Diego poderá rescindir o contrato, mas não poderá exigir perdas e danos.
e) Se Cláudia, notificada, não restituir o freezer, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que Diego arbitrar, e responderá por danos que o freezer venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

41485)

Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

41486)

Q803824 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

a) o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.
b) a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.
c) em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.
d) é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.
e) para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

41487)

Q769386 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

A questão refere-se ao Texto II.

Assinale a alternativa em cujo trecho apresentado NÃO seja utilizada uma metáfora.

a) “[...] os soldados devem abraçar uma causa moral [...]”.
b) “A própria sobrevivência do estado depende da compreensão dos princípios da guerra [...]”.
c) “[...] guerreiros, individualmente, não se qualificarão para sua designação aos carros se lhes faltar uma constelação de virtudes.”.
d) “[…] a arte militar e a guerra serão tanto necessárias quanto inevitáveis.”
e) “O parágrafo de abertura sintetiza de maneira similar a postura de Sun Pin quanto aos assuntos militares […]”.

41488)

Q647734 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Determinada conduta configurará organização criminosa somente se

a) o objetivo exclusivo dos agentes for o de obter vantagem de natureza patrimonial.
b) a associação for ordenada para a prática da infração, ainda que inexista a divisão de tarefas entre os agentes.
c) os agentes cometerem infrações sujeitas a pena de reclusão.
d) houver escalonamento hierárquico entre os agentes.
e) estiverem associadas, no mínimo, três pessoas.

41489)

Q742250 - FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

a) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.
c) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

41490)

Q722687 - FGV - 2018 - TJ-SC - Arquiteto,

“Inteligência e sabedoria não são a mesma coisa. Entretanto, na linguagem cotidiana, usamos os dois termos indistintamente".

Nesse segmento do texto 2, o conector “entretanto" só NÃO pode ser substituído de forma semanticamente adequada por:

a) contudo;
b) todavia;
c) conquanto;
d) no entanto;
e) porém.

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