Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Direito Processual Civil