A Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP,
Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual
Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que
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As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Relativamente ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa:
Duas empresas estão disputando a titularidade de um aplicativo de transporte. Uma alega que foi a primeira a inventar o aplicativo e que a outra copiou a sua ideia. A segunda alega que já tinha dado entrada no pedido de patente junto ao INPI e que, portanto, teria os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo e que estaria protegida pelo direito de prioridade. Sobre o caso narrado, para solução do conflito, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa em que a função da linguagem encontra-se em sentido Denotativo.
Assinale a alternativa CORRETA em que a frase é considerada nominal.
É oferecido para os 200 alunos de um colégio duas modalidades de esportes: futebol e vôlei. Sabe-se que 80 alunos praticam futebol, 150 praticam vôlei e 20 não praticam nenhuma dessas modalidades. O número de alunos que praticam apenas futebol é:
Júlia recebeu de aniversário uma quantia de R$1400,00 e aplicou no regime de juros simples de 2% ao mês. Após 12 meses qual o valor total que Júlia possuirá?
A respeito da vegetação no Brasil assinale a alternativa CORRETA:
