O capítulo II da Constituição Federal (1988) trata da seguridade social, sendo a seção II, relacionada à saúde, abrangendo vários pontos que foram incorporados no SUS, tais como:
Um dos direitos à vida e à saúde, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que norteia a assistência prestada pelo técnico de enfermagem dispõe que:
Em caso de dúvida em relação à ocorrência de problemas com a bomba de vácuo da autoclave, deve-se:
Leia o texto abaixo que trata da Educação Especial na Lei 9.596/1996 – LDB:
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A lei, neste artigo, em seu § 3º, prevê que a oferta da educação especial:
De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei.
II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Analise as afirmações acima e assinale a alternativa CORRETA:
Ao tomar posse no cargo de Assistente em Administração do Ifes, Júlia foi designada para trabalhar no setor administrativo auxiliando na organização do Plano de Contas da Instituição. Como tarefa inicial, sua função foi classificar as Contas de Resultado. Elas dividem-se em Contas de Despesas e Contas de Receitas. Aparecem durante o exercício social, encerrando-se no final de tal exercício. Não fazem parte do Balanço Patrimonial, mas é por meio delas que se conhece se a empresa apresentou lucro ou prejuízo em suas atividades. Conforme tarefa de Júlia, assinale a alternativa que apresenta os exemplos de Contas de Receitas:
De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia
No que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que
Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I. O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impede o levantamento mensal das prestações alimentares devidas.
II. Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
III. De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.
Assinale a opção correta.
O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos.
Nesse caso, o ECA determina que o caso seja obrigatoriamente reportado
Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
