Questões de Concurso – Aprova Concursos

25486)

Q810489 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Com relação à adoção, nos termos dos artigos 39 e seguintes do ECA, é correto afirmar:

a) Conforme art. 46 do ECA, o prazo máximo do estágio de convivência será de 90 dias, improrrogável, dispensando-se referido estágio se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
b) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- -companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que tenham formalizado o pedido de adoção em juízo enquanto ainda conviviam e acordem sobre guarda e regime de visitas, independentemente do início do estágio de convivência, conforme § 4o do art. 42 do ECA
c) Nos termos do § 6o do art. 42 do ECA, a adoção poderá ser deferida, se comprovadamente benéfica à criança ou adolescente, ao cônjuge ou companheiro já falecido do adotante supérstite quando da data de propositura da ação ou formalização do pedido por este, desde que se comprove no curso do processo que a pessoa falecida tinha inequívoca vontade de adotar e desde que não se tenham passado mais de dois anos entre o falecimento e a propositura da ação ou formalização do pedido.
d) A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 do ECA, caso em que terá força retroativa à data do óbito, conforme prevê o § 7o do art. 47 do ECA.
e) Em se tratando de adotando maior de dez anos de idade, será necessário seu consentimento expresso, conforme § 2o do art. 45 do ECA. No caso de adolescente maior de doze anos de idade, tal consentimento deverá ser colhido em audiência, na presença do Ministério Público.

25487)

Q810491 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Em relação às autorizações judiciais de viagem para crianças e adolescentes, e nos termos do que estabelece o ECA, é correto afirmar:

a) Em se tratando de viagem ao exterior de adolescente maior de 16 anos de idade desacompanhado, a autorização judicial será dispensada se houver autorização por escrito de um dos pais, com firma reconhecida por autenticidade, ainda que ambos estejam vivos e em local conhecido.
b) A autorização judicial para criança viajar no território
nacional desacompanhada dos pais ou responsáveis
não será exigida se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau.
c) A pedido dos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, exclusivamente para as viagens dentro do território nacional, conceder autorização válida por até três anos, não sendo possível a concessão de autorização para viagens ao exterior por prazo maior que 06 meses.
d) Dentro do mesmo Estado da Federação, e independentemente da distância, da contiguidade das comarcas ou do pertencimento à mesma região metropolitana, os adolescentes, maiores de 12 anos de idade, poderão viajar para fora da comarca onde residem, desacompanhados dos pais ou responsáveis, dispensada autorização judicial.
e) Dentro do território nacional, não se exige autorização judicial para a criança ou adolescente menor de 16 anos de idade viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, desde que se trate de comarca contígua à da residência da referida criança ou adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

25488)

Q810496 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que

a) a prescrição do crime de falsidade de assentamento de registro civil, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr na data em que se consumou
b) a prescrição da pena de multa dar-se-á em 2 anos, quando cominada ou aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.
c) a prescrição do crime tentado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, reduzida de 2/3 (dois terços).
d) são causas interruptivas da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa; a pronúncia e o início do cumprimento da pena, hipóteses em que todo o prazo começa a correr novamente
e) a prescrição de crime de estupro de criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, se não proposta ação penal em momento anterior.

25489)

Q810504 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta

a) É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial. Contudo, somente a Autoridade Judicial poderia decidir pela prisão, em vista do quebramento da fiança.
b) É errada a concessão de fiança a Tício, pois somente a Autoridade Judicial pode conceder fiança em crime de descumprimento de medida protetiva
c) É errada a concessão de fiança a Tício, pois o crime de descumprimento de medida protetiva é inafiançável.
d) É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial, já que se trata de crime apenado com privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos
e) São corretas tanto a concessão de fiança quanto a posterior decretação de prisão pela Autoridade Policial, em decorrência do quebramento da fiança.

25490)

Q810516 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal a respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
b) Dos 15 membros que integram o órgão, dois deles serão advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
c) Dentre as suas competências, encontra-se a possibilidade de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.
d) O Conselho Nacional de Justiça é composto por 12 membros com mandato de 1 ano, admitindo-se uma única recondução pelo mesmo prazo.
e) Tem como uma de suas obrigações a elaboração de relatório anual estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

25491)

Q810523 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, inclusive de enviar declarações de isenção, exigindo-se apenas, do responsável partidário, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos até 30 de abril do ano seguinte
b) Uma das fontes de constituição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos são as doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de cheques nominais para fins exclusivos de campanha eleitoral.
c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, está apto a disputar as eleições
d) Os recursos oriundos do Fundo Partidário vinculam os partidos políticos à observância da Lei das Licitações para fins de contratação e realização de despesas.
e) Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais serão transferidos ao Fundo Partidário pelo partido político que não o utilizou, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

25492)

Q810547 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Segundo o artigo 225, § 3o , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
b) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
c) A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
d) Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
e) Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário.

25493)

Q810554 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
b) os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.
c) incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
d) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
e) o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

25494)

Q808023 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio
Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda a questão.

Os totais do Passivo Circulante e do Patrimônio líquido são, respectivamente

a) R$ 180.000,00 e R$ 710.000,00.
b) R$ 630.000,00 e R$ 779.000,00.
c) R$ 749.000,00 e R$ 638.000,00.
d) R$ 780.000,00 e R$ 540.000,00.
e) R$ 900.000,00 e R$ 770.000,00.

25495)

Q808059 - FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador

A palavra que completa adequadamente a linha 66 é:

a) porque
b) por que
c) porquê
d) por quê

25496)

Q808092 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

A administração pública

a)
é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa
no âmbito do Poder Executivo apenas.
b)
é regida pelos princípios constitucionais explícitos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade
e eficácia
c)
corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de
empregados públicos em comissão que prestam serviço
público
d)
atua por meio da edição de atos que gozam da presunção
de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
e)
tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados,
respeitado o prazo decadencial e ressalvada a
apreciação judicial

25497)

Q808124 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Social

A exploração sexual de crianças e adolescentes é tema
que provoca comoção social no país; consiste na utilização
de crianças e adolescentes em atividades sexuais
remuneradas, como a exploração no comércio do sexo,
a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais
públicos ou privados. Para proteger esse segmento
da exploração sexual, determina o ECA no art. 244,
que submeter criança ou adolescente à prostituição ou
à exploração sexual, tem como pena reclusão de quatro
a dez anos e multa, e, ainda, a perda de bens e valores
utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos
da Criança. Conforme estabelece o parágrafo 1o do
referido artigo, o proprietário, o gerente ou o responsável
pelo local, em que se verifique a submissão de criança ou
adolescente às práticas dessa natureza,

a) é considerado omisso.
b) pode se valer de fiança.
c) terá o alvará cancelado.
d) receberá suspensão por trinta dias.
e) incorrerá na mesma pena.

25498)

Q808179 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social

Com a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico
atrelado ao desenvolvimento social, a atenção às
populações em situação de pobreza, vulnerabilidade e
risco pessoal e social entrou na agenda pública. A Política
de Assistência Social brasileira deu materialidade à
LOAS, garantindo a primazia da atuação do Estado na
provisão de serviços, benefícios, programas e projetos.
Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e
aprovada em dezembro de 2012, a nova Norma Operacional
Básica do SUAS (NOB-SUAS) confirma como um
dos princípios organizativos do SUAS a

a)
intersetorialidade.
b)
emancipação.
c)
uniformidade.
d)
centralização.
e)
dinamicidade.

25499)

Q791076 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Engenheiro Civil

Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas das linhas 05, 16, 37 e 49.

a) à – à – a – à.
b) à – à – a – a.
c) à – a – a – a.
d) a – a – a – a.
e) a – a – à – à.

25500)

Q791083 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Engenheiro Civil

Na linha 58, tem-se o emprego da conjunção “se”, que expressa ideia de ______________ e poderia ser substituída por __________ desde que __________ alterações no período para a manutenção da correção gramatical.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) condição – caso – não se fizessem
b) condição – caso – se fizessem
c) condição – desde que – se fizessem
d) concessão – desde que – se fizessem
e) concessão – caso – não se fizessem

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