O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:
João, Juiz de Direito da Vara única da Comarca Alfa, vinha causando sérios problemas às partes nos processos judiciais, o que decorria da demora para despachar e para decidir os feitos submetidos à sua apreciação. Considerando esse estado de coisas, um assistido da Defensoria Pública questionou sobre a possibilidade de João ser removido compulsoriamente do órgão em que se encontrava, sendo respondido corretamente que tal:
Desde adolescente, Ricardo não se sentia confortável com o gênero masculino. Ao alcançar a maioridade, adotou o nome social Paula. Contudo, em razão de constrangimentos advindos da apresentação de sua identidade quando solicitada, decide alterar o gênero e seu nome no Registro Civil.
Para tanto, Paula deverá:
Constitui uma exceção à característica inerte da jurisdição:
Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator. Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:
Foi oferecida denúncia em face de Roberto, imputando-lhe o crime previsto no Art. 217-A do Código Penal, em razão da suposta prática de estupro de vulnerável contra a vítima Maria, de 13 anos, por fato ocorrido em 12 de junho de 2016, quando foi preso em flagrante delito. Após o devido trâmite processual, Roberto veio a ser condenado nos termos da denúncia. Sua pena base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, ou seja, no mínimo
legal. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a agravante da reincidência, já que o réu possuía condenação definitiva por crime anterior também de estupro de vulnerável, sendo elevada a pena para 9 (nove) anos, a qual restou definitiva ante a ausência de outras circunstâncias incidentes sobre a pena intermediária. O regime inicial fixado foi o inicialmente fechado e foi negado a Roberto o direito de recorrer em liberdade, tendo permanecido preso preventivamente ao longo de todo o processo.
Considerando a situação narrada, quanto à execução da pena de Roberto, é correto afirmar que:
Uma das funções da vírgula é separar elementos que exercem a mesma função sintática. Assinale a alternativa cuja função da vírgula é a mesma do exemplo: “Tivera pai, mãe, marido, dois filhos. Todos aos poucos tinham morrido.”
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os dados referentes àPesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018.A POF tem como um dos objetivos traçar o perfil dascondições de vida da população brasileira a partir daanálise de seus orçamentos domésticos. Sobre asconstatações da referida pesquisa, é correto afirmar:
Assinale a alternativa, que não constitui transgressão disciplinar, consoante o que reza a Lei nº10.460/88:
Analise as assertivas abaixo.
- É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
- A conduta do funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, configura crime de condescendência criminosa.
- Comete o crime de peculato o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete o crime de furto.
Marque a alternativa correta.
Os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, de acordo com aLei de Execução Penal, tal classificação tem porfinalidade:
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, aopreso provisório e ao egresso. A penitenciária é umtipo de estabelecimento penal e destina-se aocondenado à pena de reclusão, em regime
Atenção: Para responder à questão de número 6 baseie-se no texto abaixo.
Na frase Quero ficar no teu corpo feito tatuagem, da canção de Chico Buarque e Ruy Guerra, deve-se entender que
Somando-se 26 ao menor número de três algarismos e dividindo essa soma pelo maior número de um algarismo tem-se
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades
