Q776973 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

a) por si só, importa na rejeição das contas;
b) será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;
c) será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não;
d) será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não;
e) será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.

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Direito Constitucional