De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.
O vocábulo Quê?! (quadro 1), no contexto em que se encontra, é classificado como:
Para responder à questão, leia o texto.
Os dados da pesquisa Datafolha encomendada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para avaliar o acesso à saúde no Brasil, divulgados na última quarta- feira (27/06), revelam alguns dados interessantes sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Brasil. 77% dos brasileiros consideram o atendimento no SUS bom, ótimo ou regular.
Fonte: O Globo (2018).
Se a população do Brasil é de 209 milhões, a quantidade de pessoas que consideram o atendimento do SUS bom, ótimo ou regular é de:
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora
A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.
- Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.
- Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.
- Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.
- Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Estão certos apenas os itens
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.
João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.
Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.
- Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.
- A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.
- A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.
- A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.
Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens
Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.
Acerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis.
Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações).
Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.
Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
