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Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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