Questões de Concurso – Aprova Concursos

19426)

Q783211 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para
a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado
para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de

a) suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
b) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
c) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.

19427)

Q783216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a

a) concessão de garantia.
b) refinanciamento da dívida mobiliária.
c) transferência voluntária.
d) operação de crédito.
e) nota de empenho.

19428)

Q783223 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:

a) capaz.
b) incapaz.
c) relativamente incapaz.
d) capaz, se foi expressamente requerida no divórcio a não revogação da emancipação.
e) capaz, desde que emancipado pelos pais, por meio de escritura pública.

19429)

Q783228 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa
jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios;
e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, espectivamente, às teorias de desconsideração.

a) Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
b) Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
c) Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
d) Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
e) Desconsideração da personalidade jurídica expansiva, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.

19430)

Q783230 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.

a) É cabível a propositura de ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com a jurisprudência predominante do STF.
b) O entendimento atual do STJ é que a ação rescisória serve como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, inclusive quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional.
c) Caso o autor obtenha, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
d) Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.
e) Na petição inicial da ação rescisória, o autor deve cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo, bem como depositar cinco por centro sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja declarada improcedente por unanimidade, sendo que apenas as entidades de Direito Público estão dispensadas do depósito dos valores.

19431)

Q783235 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que

a) caberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato.
b) nesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados.
c) deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
d) os entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
e) os recursos dos fundos captados pelos consórcios públicos decorrentes desses contratos devem ser usados de forma exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

19432)

Q783242 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A CLT dispõe expressamente sobre alguns dos direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com esses direitos.

a) O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
c) Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência não deverá considerar as habilidades relacionadas com a profissionalização.
d) É lícita a diferenciação do salário a ser pago ao portador de deficiência, mesmo que em função idêntica dos demais empregados, desde que estipulado por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
e) A idade máxima permitida aos aprendizes portadores de deficiência é de 24 (vinte e quatro) anos.

19433)

Q783247 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social
– RPPS, fazem jus ao abono de permanência:

a) os inativos.
b) os disponibilizados.
c) os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.
d) os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.
e) os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.

19434)

Q783259 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[Os nomes e os lugares]

É sempre perigoso usar termos geográficos no discurso histórico. É preciso ter muita cautela, pois a cartografia dá um ar de espúria objetividade a termos que, com frequência, talvez geralmente, pertencem à política, ao reino dos programas, mais que à realidade. Historiadores e diplomatas sabem com que frequência a ideologia e a política se fazem passar por fatos. Rios, representados nos mapas por linhas claras, são transformados não apenas em fronteiras entre países, mas fronteiras “naturais”.
Demarcações linguísticas justificam fronteiras estatais.
A própria escolha dos nomes nos mapas costuma criar para os cartógrafos a necessidade de tomar decisões políticas. Como devem chamar lugares ou características geográficas que já têm vários nomes, ou aqueles cujos nomes foram mudados oficialmente?Se for oferecida uma lista alternativa, que nomes são indicados como principais? Se os nomes mudaram, por quanto tempo devem os nomes antigos ser lembrados?

(HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados. Trad. Berilo Vargas. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 109)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a)
Postula o autor do texto de que a cartografia seja capaz de revelar equívocos à medida em que se nomeiam os seus objetos.
b)
Por conta de razões históricas acabam por nomear-se acidentes que deveriam ser adstritos à simples geografia dos mesmos.
c)
O fato de haver nomes simultâneos para os mesmos elementos cartográficos indicam por vezes a precariedade destas nomeações.
d)
É no decorrer da história aonde se verificam quão poucos objetivos são os critérios que se adotam nos princípios da cartografia.
e)
Em vários momentos da história, os cartógrafos sentem o peso de uma decisão política na hora de nomear os componentes de um mapa.

19435)

Q783261 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

[Os nomes e os lugares]

É sempre perigoso usar termos geográficos no discurso histórico. É preciso ter muita cautela, pois a cartografia dá um ar de espúria objetividade a termos que, com frequência, talvez geralmente, pertencem à política, ao reino dos programas, mais que à realidade. Historiadores e diplomatas sabem com que frequência a ideologia e a política se fazem passar por fatos. Rios, representados nos mapas por linhas claras, são transformados não apenas em fronteiras entre países, mas fronteiras “naturais”.
Demarcações linguísticas justificam fronteiras estatais.
A própria escolha dos nomes nos mapas costuma criar para os cartógrafos a necessidade de tomar decisões políticas. Como devem chamar lugares ou características geográficas que já têm vários nomes, ou aqueles cujos nomes foram mudados oficialmente?Se for oferecida uma lista alternativa, que nomes são indicados como principais? Se os nomes mudaram, por quanto tempo devem os nomes antigos ser lembrados?

(HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados. Trad. Berilo Vargas. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 109)

É inteiramente adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

a)
O acesso a que se tem aos elementos de um mapa leva-nos a estranhar os nomes que os atribuem os cartógrafos.
b)
A cautela de que se reveste um historiador, diante das denominações de um mapa, justifica-se pelos critérios políticos que as influenciaram.
c)
A estranheza de cuja somos possuídos quando comparamos as denominações de um mapa está na multiplicidade de critérios que à elas se impõem.
d)
Há nos mapas limites geográficos dados enquanto naturais, quando de fato o que lhes determina é uma posição política.
e)
É nos tempos remotos em cujos se estabeleceram as denominações de um mapa que se pode encontrar uma justificativa para os mesmos.

19436)

Q783266 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Em uma empresa, dentre as pessoas que utilizam bicicleta como principal meio de transporte, 32% são homens e 204 são mulheres. Nessa empresa, 60% dos homens e 50% das mulheres não usam bicicleta como o principal meio de transporte. O total de pessoas nessa empresa é igual a:

a)
600.
b)
648.
c)
792.
d)
744.
e)
696.

19437)

Q783285 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça,

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência

a)
não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.
b)
não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.
c)
poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.
d)
será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.
e)
poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

19438)

Q783292 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor

a) poderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.
b) deverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.
c) poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.
d) não se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.
e) será responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.

19439)

Q783297 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

a) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
c) compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

19440)

Q783300 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

a) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
c) o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d) é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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