Questões de Concurso – Aprova Concursos

19411)

Q783134 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.
III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.
IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

19412)

Q783139 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Em relação às fundações, é correto afirmar:

a) Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
b) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.
c) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.
d) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.
e) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

19413)

Q783141 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Um avô dispõe por testamento público em favor de seu neto, já concebido mas ainda não nascido. Tendo esse neto nascido morto, esse testamento, de acordo com o Código Civil,

a) inicialmente válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como ineficaz mas não nulo, pois era juridicamente possível que o avô beneficiasse o neto concebido, dentro da teoria adotada pela legislação civil.
b) será tido por válido de início, mas ato jurídico inexistente quando do nascimento sem vida, desaparecendo todos os efeitos jurídicos pelo não implemento da condição prevista em relação ao neto concebido.
c) inicialmente válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como nulo, pelo não implemento da condição prevista no testamento, ou seja, o nascimento com vida do neto concebido.
d) será tido por ineficaz desde a disposição testamentária, pela impossibilidade de beneficiar por testamento quem ainda não possui personalidade jurídica.
e) será válido e eficaz apesar do nascimento sem vida do neto beneficiado pelo testamento, pois a teoria adotada pelas normas civis, concepcionista, prescinde do nascimento com vida para gerar efeitos jurídicos permanentes e incondicionados.

19414)

Q783146 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público

a) atuará na defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais, disponíveis ou indisponíveis.
b) tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso próprio da parte.
c) tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
d) tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, a não ser que o segurado esteja assistido por advogado.
e) enquadra seu membro como civil, regressiva ou diretamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

19415)

Q783153 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

A tutela provisória

a) se suspenso o processo, como regra perde ela sua eficácia durante o período respectivo.
b) de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
c) conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada ou modificada por ocasião do saneamento processual ou da sentença.
d) se requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais.
e) de urgência só poderá ser concedida em caráter antecedente, pois a urgência precede, quanto aos fatos, o pedido inicial de antecipação tutelar.

19416)

Q783158 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

a) obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.
b) discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.
c) preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
d) exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.
e) estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

19417)

Q783160 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

a) os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
b) o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.
c) há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.
d) ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
e) com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

19418)

Q783172 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se

a) coercibilidade.
b) discricionariedade.
c) autoexecutoriedade.
d) poder de polícia.
e) probidade administrativa.

19419)

Q783177 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio

a) do poluidor-pagador.
b) do desenvolvimento sustentável.
c) do equilíbrio.
d) do limite.
e) da prevenção.

19420)

Q783184 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Os instrumentos do contrato de adesão

a) não há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo.
b) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.
c) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze.
d) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido.
e) serão redigidos conforme decidido pelo fornecedor.

19421)

Q783189 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:

a) a legislação é omissa a respeito.
b) às pessoas com 60 anos ou mais de idade.
c) às pessoas com 64 anos ou mais de idade.
d) às pessoas com 70 anos ou mais de idade.
e) às pessoas com 75 anos ou mais de idade.

19422)

Q783191 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses coletivos lato sensu das pessoas com deficiência, quando violado o direito à moradia que possuem, pois

a) não se está diante de violação a interesse coletivo lato sensu.
b) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 3% das unidades.
c) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 5% das unidades.
d) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal não goza de prioridade na aquisição de imóvel.
e) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel, mas inexiste previsão legal para a reserva de unidades.

19423)

Q783196 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

19424)

Q783204 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que

a) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.
b) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
c) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
d) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
e) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

19425)

Q783209 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

É correto afirmar que, nos termos da

a) Lei Federal n° 12.846/13, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
b) Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) Lei Complementar n° 101/00, é vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, nem mesmo por lei específica, devendo tal vedação constar da lei de diretrizes orçamentárias.
d) Lei Federal n° 12.527/11, o acesso à informação de que trata a referida Lei não compreenderá o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
e) Decreto-Lei n° 201/67, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo trata-se de uma infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal de Justiça.

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