Questões de Concurso – Aprova Concursos

16366)

Q783476 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
b)
é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o
tributo.
c)
a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
d)
o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
e)
norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

16367)

Q783483 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei federal n° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
b) Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
c) É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações
de crédito.
d) Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
e) O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

16368)

Q783488 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:

a)
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
b)
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.
c)
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
d)
a obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.
e)
assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

16369)

Q783490 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a)
em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
b)
a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
c)
a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
d)
é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e)
é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

16370)

Q783495 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

a) a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
b) para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
c) a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
d) não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
e) ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.

16371)

Q783503 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
c) Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
d) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
e) A obrigação solidária é presumível.

16372)

Q783508 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

a) no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
b) nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
c) será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
d) as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
e) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.

16373)

Q783510 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

a) Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.
b) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c) O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.
d) Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
e) É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

16374)

Q783515 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4o traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.

a)
Planos, programas e projetos setoriais.
b)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
c)
Contribuição de melhoria.
d)
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
e)
Instituição de unidades de conservação.

16375)

Q783522 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo
percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é
correto afirmar que

a) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
b) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
c) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
d) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
e) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.

16376)

Q783527 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

a) Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
b) Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
c) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos,
dois anos.
d) O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.
e) O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante,
em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

16377)

Q783539 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O vocábulo “maior” se refere prioritariamente a realidades que tenham uma extensão física; nesse caso, a frase abaixo em que esse vocábulo foi bem empregado é:

a) Para maiores informações, leia o Código Penal;
b) Um dos maiores freios aos delitos não é a crueldade das penas;
c) Não é a intensidade da pena, mas sua extensão, que traz os maiores resultados;
d) A maior punição de um crime não provém da lei;
e) Já está lotada a maior prisão do país.

16378)

Q783541 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Uma das leis da textualidade é a coerência; a frase abaixo em que a coerência está presente é:

a) Antes do Código Penal não existiam crimes;
b) As prisões ensinam a recuperação imoral a criminosos;
c) Desejo ser incluído fora desse julgamento;
d) Ter má fama quando morto não importa;
e) Passar muito tempo estudando é preguiça.

16379)

Q783546 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Um célebre crítico disse certa vez sobre um político: “Era um deputado conservador. Seu único programa político era conservar sua cadeira na Câmara”.

O humor dessa frase está no(a):

a) crítica ao apego exagerado ao cargo;
b) pobreza da ação política do deputado;
c) fato de ser conservador num momento de renovação;
d) circunstância de seu programa político ter um só item;
e) sentido inesperado dado ao termo “conservador”.

16380)

Q783553 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

“Quanto mais a pena for rápida e próxima do delito, tanto mais justa e útil ela será”.

Nesse pensamento, há uma correlação entre dois termos precedidos por “Quanto mais” e “tanto mais”, que são:

a) mais rápida e mais próxima do delito;
b) mais justa e mais útil;
c) mais rápida / mais justa;
d) mais rápida e próxima / mais justa e útil;
e) mais próxima / mais útil.

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