Questões de Concurso – Aprova Concursos

16336)

Q783440 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

a)
entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.
b)
entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.
c)
instância corresponde ao grau de jurisdição.
d)
instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.
e)
entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.

16337)

Q783445 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A tecnologia assistiva é aquela que

a)
combate formas de tratamento pelo Poder Público que causem manutenção ou agravamento da dependência da pessoa com deficiência exclusivamente na área da educação.
b)
garante à pessoa com deficiência profissional que a assista em situações de dependência severa.
c)
engloba recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços com o objetivo de ampliar a participação de pessoas com deficiência.
d)
garante à pessoa com deficiência o recebimento de restituição do imposto de renda com prioridade.
e)
engloba a proteção e socorro às pessoas com deficiência, em qualquer circunstância.

16338)

Q783452 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

O setor público atua em diversas esferas de serviços, tais como saúde, educação, segurança, transporte, dentre outros, sendo que há alta demanda e complexidade para a prestação desses serviços com eficiência. Nesse sentido, é correto afirmar que o aprimoramento de estratégias e técnicas administrativas, aliados ao desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, podem ser considerados como

a)
gestão burocrática gerencial, a fim de preservar o patrimônio público em todas as esferas de serviços.
b)
modelo de Administração pública gerencial, que emprega principalmente um controle rígido dos processos.
c)
modelo de gestão patrimonialista, que vem sendo empregado nos dias atuais a fim de garantir sustentabilidade e inovação no setor público.
d)
empreendedorismo no setor público, que se refere a processos de aperfeiçoamento e de inovação.
e)
modelo de gestão de inovação gerencial burocrática, com o objetivo de garantir que haja impessoalidade e combate à corrupção.

16339)

Q783457 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II e III.
c)
I e III.
d)
I e II.
e)
II.

16340)

Q783464 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário

a)
não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b)
poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os definidos como crimes hediondos.
c)
não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
d)
poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de privação ou restrição da liberdade.
e)
não poderia sequer ter sido condenado, em razão de a Constituição Federal assegurar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

16341)

Q783469 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que

a)
a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.
b)
a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
c)
o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
d)
o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
e)
o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.

16342)

Q783471 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

a)
transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.
b)
vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
c)
autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.
d)
a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.
e)
celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

16343)

Q783476 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
b)
é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o
tributo.
c)
a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
d)
o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
e)
norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

16344)

Q783483 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei federal n° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
b) Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
c) É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações
de crédito.
d) Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
e) O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

16345)

Q783488 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:

a)
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
b)
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.
c)
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
d)
a obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.
e)
assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

16346)

Q783490 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a)
em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
b)
a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
c)
a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
d)
é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e)
é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

16347)

Q783495 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

a) a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
b) para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
c) a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
d) não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
e) ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.

16348)

Q783503 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
c) Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
d) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
e) A obrigação solidária é presumível.

16349)

Q783508 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

a) no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
b) nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
c) será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
d) as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
e) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.

16350)

Q783510 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

a) Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.
b) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c) O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.
d) Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
e) É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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