Questões de Concurso – Aprova Concursos

15436)

Q792288 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Segundo a Lei n° 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

a) é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
b) não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
c) quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
d) não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
e) de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

15437)

Q792290 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

a) isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
b) não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
d) não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
e) não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

15438)

Q792295 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

De acordo com a doutrina majoritária e jurisprudência atualizada dos tribunais superiores, caracterizam dano moral in re ipsa

a) acidente de carro sem vítimas.
b) a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida.
c) atraso de voo internacional.
d) anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição.
e) ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.

15439)

Q792303 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que

a) seu início depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
b) a defesa do devedor dá-se por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de pagamento voluntário.
c) o procedimento executivo não poderá gerar a expropriação de bens do devedor, vez que a decisão executada ainda pende de confirmação pelas instâncias superiores.
d) não são devidos honorários advocatícios de sucum- bência.
e) se a decisão executada provisoriamente vier a ser reformada pelas instâncias superiores, não ocorrerá o desfazimento da alienação de propriedade dos bens do devedor já realizada a terceiros.

15440)

Q792310 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Imagine que no bojo de procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação a uma autarquia municipal para que promova, no prazo de 180 dias, adaptações em suas instalações de modo a assegurar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público

a) promoverá a execução forçada da recomendação.
b) arquivará o procedimento preparatório.
c) promoverá, de imediato, a competente ação civil pública.
d) poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, com vistas à implantação das ações que foram objeto da recomendação.
e) comunicará ao Conselho Nacional do Ministério Público para que adote as medidas coercitivas necessárias.

15441)

Q792315 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,

a) deve ser extinta a ação proposta na Justiça Estadual.
b) as ações devem ser reunidas na Justiça Federal.
c) as ações devem ser reunidas perante o juízo em que tramita a ação continente.
d) as ações devem ser reunidas perante o juízo em que proposta a primeira ação.
e) deve ser extinta a ação contida.

15442)

Q792322 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Imagine que Atalanta, nascida aos 28 de janeiro de 1964, exerce o cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola desde 12 de maio de 1993. Com base nesses dados, é correto afirmar que hoje a servidora ostenta

a) direito subjetivo à aposentadoria especial de professor.
b) mera expectativa de direito à aposentadoria especial de professor.
c) mera expectativa de direito à aposentadoria comum.
d) direito subjetivo à aposentadoria comum.
e) direito expectado à aposentadoria especial de professor.

15443)

Q792334 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Professor de Ensino Fundamental

Leia o texto para responder à questão.

Sempre acreditei que um texto, para ser “bem escrito”, deveria ser conciso, claro e verdadeiro. O problema é quando a concisão compromete a clareza. As siglas, por exemplo. Nada mais conciso do que elas. Mas serão claras? Só se você souber previamente o que significam. Um absurdo de siglas circula hoje alegremente pela língua – nem sempre identificadas entre parênteses –, o que nos obriga a piruetas mentais para saber qual é o quê. Como é impossível saber todas, a sigla é a língua estrangulada.

(Ruy Castro. A língua estrangulada. Folha de S.Paulo, 22.03.2019. Adaptado)

Há emprego de linguagem em sentido figurado na seguinte frase do texto:

a) Sempre acreditei que um texto, para ser “bem escrito”, deveria ser conciso...
b) Nada mais conciso do que elas.
c) Só se você souber previamente o que significam.
d) ... nem sempre identificadas entre parênteses...
e) Como é impossível saber todas, a sigla é a língua estrangulada.

15444)

Q826190 - OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário

Acerca da ortografia das palavras, analisar os itens abaixo:

I. Aterrorisar.

II. Indescente.

III. Astúscia.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item III.
b) Somente os itens I e II.
c) Somente os itens II e III.
d) Nenhum dos itens.

15445)

Q826385 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Analise as afirmativas abaixo sobre o enunciado a seguiu: "A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno".

I. O vocábulo "singular" funciona como predicativo do sujeito.

II. Há a presença de predicados nominais em todas as orações do período composto.

III. O vocábulo "humana" funciona como complemento nominal.

IV. As palavras "orgânica" e "falível' como adjuntos adnominais.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

15446)

Q826400 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos,

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
b) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
d) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

15447)

Q826479 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário,

Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.

a) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
b) É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados
c) Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa
d) Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral

15448)

Q826493 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Título III do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) dispõe sobre os recursoseleitorais. A respeito dessa temática, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

( ) A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

( ) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, deverá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

( ) Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, F, F
b) F, V, V, F
c) F, F, V, V
d) V, F, F, V

15449)

Q826498 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário,

O alistamento eleitoral pode ser conceituado como o procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 3 (três) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 5 (cinco) dias
b) A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero. O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor
c) Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido
d) Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto

15450)

Q826501 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário,

Ao longo do tempo, os modelos de Administração Pública sofreram algumas variações, sendo que a doutrina aponta diferentes fases. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) São características do modelo patrimonialista da Administração Pública o nepotismo, o fisiologismo, o clientelismo e a gerontocracia, cujas manifestações revelam ser o interesse público, a coisa pública e o poder público pertencentes do Estado e exercidos em prol deste
b) No modelo de Administração burocrático, ganham relevo o princípio da estrita legalidade e a responsabilização dos agentes estatais, por meio da criação de mecanismos de controle de resultados e normas internacionais de "accountability", marcando a função regulatória do Estado e o incentivo à participação do Terceiro Setor
c) A reforma gerencial introduz uma perspectiva de Administração público-empresarial, alicerçada pelo princípio da eficiência, contrapondo-se à ideologia do formalismo e rigor técnico do período antecedente, sendo o cidadão compreendido como um "cliente", para quem os serviços estatais de qualidade devem ser direcionados
d) O gerencialismo ou "nova gestão" é evidenciado pela menor participação de agentes privados e pela reduzida autonomia das entidades administrativas na consecução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais não exclusivos do Estado, atendendo a um programa de publicização

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!