Assinale a alternativa que apresenta um argumento lógico válido.
São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO
A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere
O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos denomina-se
Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.
Contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. O enunciado apresentado é a definição de
Tanto os agentes públicos quanto a Administração Pública devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. O enunciado refere-se ao Princípio da
De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
Sobre as prisões disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 n° 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador
Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:
Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais no 893/01 e nº 207/79:
I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.
II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.
III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.
IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.
Está correto o que se afirma APENAS em:
