Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q776218 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais no 893/01 e nº 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.

II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.

III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.

IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV.
b) I e IV.
c) I e II
d) II e IV.
e) II e III.

2)

Q778793 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).

a) Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.
b) A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.
c) A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.
d) O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.
e) O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.

3)

Q778792 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Um soldado P. M. de 2 ^a Classe cometeu uma transgressão disciplinar no dia 01 de outubro de 2018. O seu superior hierárquico presenciou o cometimento da transgressão e deixou de atuar para fazê-la cessar imediatamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM), assinale a alternativa correta.

a)
Como a hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Polícia Militar, somente o soldado P. M. de 2^a Classe será responsabilizado administrativamente.
b) O superior hierárquico apenas seria responsabilizado se tivesse concorrido diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão.
c) Apenas o superior hierárquico será responsabilizado administrativamente.
d) O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado.
e)
Apenas o soldado P. M. de 2^a Classe será responsabilizado, pois o profissionalismo e a hierarquia são valores fundamentais determinantes da moral policial-militar.

4)

Q694379 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

a) cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.
b) os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.
c) o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.
d) no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.
e) o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

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