Questões de Concurso – Aprova Concursos

74341)

Q778689 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
b) Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
d) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
e) O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

74342)

Q778691 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ação persecutória do Estado para revestir-se de legitimidade não pode se apoiar em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.
b) Na hipótese de o órgão legitimado pela investigação e propositura das medidas judiciais pertinentes demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, esta deverá ser admitida, porque não se considera corrompida pela nódoa da ilicitude originária.
c) Considerando a inidoneidade jurídica da prova ilicitamente obtida, eventual prova produzida de modo válido em momento subsequente, mas derivada de prova comprometida da ilicitude originária, deve ser declarada ilícita por derivação (a doutrina dos frutos da árvore envenenada).
d) A realização de gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é considerada lícita.
e) Por meio de um juízo de ponderação de interesses, a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita pode ser afastada a fim de permitir, no caso concreto, a prevalência do interesse público consubstanciado na eficácia da repressão penal.

74343)

Q778696 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.
b) Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.
c) Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.
d) A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.
e) Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

74344)

Q778704 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário ou possuidor por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. É correto afirmar que a servidão ambiental

a) é aplicável às áreas de preservação permanente.
b) poderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente.
c) deverá ser perpétua.
d) poderá abranger a reserva legal mínima exigida.
e) prescinde de averbação na matrícula do imóvel.

74345)

Q778709 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes gerais fixadas pela legislação específica.

Assinale a alternativa que NÃO se qualifica como uma das diretrizes gerais.

a) Priorização de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
b) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
c)
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
d) Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
e) Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

74346)

Q778711 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que NÃO compreende a garantia de prioridade.

a) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
b) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
c) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
d) Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
e) Priorização de atendimento asilar pelo Poder Público.

74347)

Q778716 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A aplicação da sanção de perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrava só pode ocorrer após o pronunciamento do Tribunal de Contas sobre o ato impugnado.
c) A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser executada provisoriamente.
d) A aplicação das sanções aos atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
e) O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, impõe a suspensão da respectiva remuneração.

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Q778723 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Quanto aos contratos regidos pela Lei n° 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
b)
A aplicação da Lei n° 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
c)
São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
d) Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987/95.

74349)

Q778728 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.
b) São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
e) O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.

74350)

Q778730 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que

a) constitui ato lesivo à Administração Pública e que atenta contra o patrimônio público nacional, aquele praticado por sociedade empresária consistente em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
b) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsistindo a responsabilidade de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
c) a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
d) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, ainda que não sejam praticados em seu interesse exclusivo.
e)
a aplicação das sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, e de atos praticados em desacordo com a Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

74351)

Q778797 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

É comum que a linguagem da propaganda empregue palavras ou expressões com maliciosa duplicidade de sentido. É o que ocorre, por exemplo, em

a)
belas mensagens coloridas (1º parágrafo).
b)
O que é o desenvolvimento! (1º parágrafo).
c)
aquece os corpos de quem já tem o coração quente (2º parágrafo).
d)
Nem adianta telefonar para a loja (3º parágrafo).
e)
São decepções do olhador de anúncio (4º parágrafo).

74352)

Q778800 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para compor adequadamente a frase:

a)
Não se (esperar) que os atrativos de uma propaganda equivalham às qualidades do produto.
b)
Nem todos os consumidores que (pretender) a propaganda convencer são pessoas crédulas.
c)
Ao consumidor que (sensibilizar) os dotes de uma mulher bonita recomenda-se que seja sensato em sua compra.
d)
Não se (aplicar) aos consumidores atentos a regra de que uma mulher bonita promove qualquer produto.
e)
Aos apelos eróticos de uma propaganda não (suceder), necessariamente, um aumento significativo das vendas.

74353)

Q778805 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

No 3º parágrafo do texto, enfoca-se, principalmente,

a) a estranheza de que um assunto tão desgastado seja renovado a cada dia em grupos de conversa.
b) a melhoria na qualidade de vida, que veio a agregar as pessoas e as aliviar do peso de seus problemas comuns.
c) a condição de isolamento dos cidadãos que se sentem impotentes diante dos problemas das grandes cidades.
d) o traço de solidariedade que une as pessoas quando se reconhecem atingidas por um problema comum.
e) a dispersão de esforços quando as pessoas se contentam em falar de suas limitações, em vez de enfrentar seus desafios.

74354)

Q778812 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

As orações Se você fizesse corte a Dionísio e se você lavasse vegetais

a) valem-se de construção verbal na voz passiva.
b) são ambas orações principais do período que integram.
c) apresentam dois tempos verbais distintos.
d) têm como complementos nominais Dionísio e vegetais.
e) constituem exemplos de oração subordinada condicional.

74355)

Q778817 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Uma criança brinca com três peças de um jogo. Na face de cada uma das três peças há um número diferente impresso, dentre os números 1, 2 e 3. Ainda, cada uma das três peças tem uma cor diferente, dentre azul, verde e branco; e cada uma tem um tamanho diferente, dentre pequeno, médio e grande. Finalmente, uma das peças tem formato circular, a outra, quadrado, e a terceira, triangular. Sabe-se que − a maior peça é quadrada e não é azul, − a numeração da peça branca, que é a de tamanho pequeno, é maior do que a da peça verde, e − a peça de número 1 tem formato circular e não é a menor das três. Pode-se concluir, corretamente, que a peça

a) branca é a de número 2.
b) azul é triangular.
c) verde é a de número 2.
d) de tamanho médio é a de número 3.
e) verde é triangular.

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