A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item
O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou anulem atos emanados do Poder Executivo.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.
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A organização informal é o resultado da interação espontânea de seus membros, constituindo‐se em uma contrapartida da organização formal, que não é capaz de conformar a realidade concreta.
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A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso instrumento de controle social. O acesso de qualquer cidadão está condicionado à explicitação dos motivos determinantes das informações.
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No tocante à política de manutenção de recursos humanos, a Administração deve fixar critérios de remuneração direta compatíveis com a avaliação de cargos e as condições do mercado de trabalho.
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A evolução tecnológica está levando à automação dos processos em curto espaço de tempo. Assim, por exemplo, será possível que as decisões sejam tomadas por todos no momento em que elas sejam necessárias.
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No atendimento telefônico, recomenda‐se que o funcionário transmita o máximo de informações ou esclareça o máximo de dúvidas no menor tempo possível, para evitar divagações por parte do cliente/usuário e, assim, aumentar o tempo de espera de outros.
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O registro é uma forma de postagem em que o destinatário deve comparecer a uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para receber a correspondência ou encomenda.
Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:
Tendo em vista as disposições do Código Civil sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:
No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
Tendo como parâmetro as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por aqueles que exercem cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
( ) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam particulares, desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, direta ou indiretamente.
( ) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.
( ) A ação judicial destinada a aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
