Q814079 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

a)

A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
b)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.
c) As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.
d) Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

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Direito Civil