Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q795652 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Em 1986, uma caseira de uma casa, em uma cidade praiana, sentiu-se mal após o almoço. Seu marido resolveu levá-la a um serviço de saúde e sabia que ela só seria atendida se comprovasse
um vínculo formal de emprego. Assim, de posse de sua carteira profissional, a levou para um serviço de saúde perto da casa. Transponha essa mesma situação para 2020.

Assinale a alternativa correta, considerando o enunciado.

a) A caseira será atendida, mesmo sem carteira profissional, pois, há 10 anos, os serviços de emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) atendem a qualquer pessoa.
b) A caseira não precisa levar comprovante de vínculo empregatício, pois desde 1988, com a criação do
SUS, o acesso aos serviços e às ações de saúde é universal.
c) Graças a um dos princípios do SUS, que é a integralidade, a caseira tem acesso gratuito a qualquer
serviço de saúde.
d) Atualmente, a caseira seria atendida apenas em uma unidade da atenção básica de saúde se tivesse
consulta agendada.
e) A caseira será prontamente atendida pelo SUS, mas se necessitar de algum exame, será encaminhada a um serviço do setor privado conveniado.

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Q795657 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Considerando o disposto, expressamente, na Lei nº 12.550/2011, é correto afirmar que a EBSERH

a) é um órgão administrativo pertencente à estruturainterna do Ministério da Educação.
b) tem sua sede e foro em Brasília, no Distrito Federal,e não poderá ter escritório, representação ou filiaisem outras unidades da Federação.
c) é dotada de personalidade jurídica de direito privadoe patrimônio próprio, vinculada ao Ministério daSaúde,com prazo de duração indeterminado.
d) exerce atividades de prestação de serviços deassistênciaà saúde e estarão inseridas integral eexclusivamenteno âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.
e) não terá direito ao ressarcimento das despesas como atendimento de consumidores e respectivos dependentesde planos privados de assistência à saúde.

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Q795664 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Configura caso de dispensa de licitação:

a) aquisição de material de produtor exclusivo
b) aquisição de equipamentos de vendedor exclusivo.
c) ocorrência de inabilitação de todos os licitantes.
d) aquisição de gêneros com exclusividade comercial.
e) implementação de serviço por empresa de notória especialização.

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Q795669 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

A ideia de que o parcelamento de tarefas representa a mola do sistema e a determinadas ações ou causas decorrerão determinados efeitos ou consequências dentro de alguma correlação representa o cerne

a) da ausência de trabalhos experimentais apresentados na abordagem sistêmica da administração.
b) do extremo racionalismo da teoria burocrática da administração.
c) da abordagem incompleta da organização proposta pela escola da burocracia.
d) da abordagem de sistema fechado proposta pela escola sistêmica.
e) da teoria da máquina da escola clássica.

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Q795671 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

O conjunto de características-chave que uma determinada organização valoriza e que representa uma percepção comum compartilhada pelos membros dessa mesma organização é

a) o processo administrativo.
b) a cultura organizacional.
c) a estrutura organizacional.
d) o objetivo da gestão de pessoas.
e) o equilíbrio organizacional.

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Q795676 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo

Na metodologia PDCA, a confecção dos Planos de Ação
e o acompanhamento de indicadores ocorrem, respectivamente,
nas etapas de

a) plan e check.
b) do e check.
c) check e action.
d) action e plan.
e) do e plan.

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Q795683 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

a) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
b) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
e) Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

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Q795688 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Quanto à prova:

a) Em nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos.
b) A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
c) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
d) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde que partícipes do ato enunciado.
e) O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente emrelação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais.

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Q795690 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

a) morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
b) legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.
c) na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.
d) a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.
e) o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

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Q795695 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

a) erro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico, sem convalidação por se tratar de erro substancial.
b) estado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso, anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação.
c) dolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel.
d) lesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito.
e) tanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.

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Q795703 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Quanto aos princípios recursais,

a) o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.
b) pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão.
c) o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.
d) o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.
e) o princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.

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Q795708 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

a) tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.
b) tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.
c) tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.
d) tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.
e) não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.

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Q795710 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

a) sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
b) depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
c) independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
d) independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
e) independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

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Q795715 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

a) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

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Q795722 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

a) é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.
b) o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.
c) o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.
d) é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.
e) o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

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