Questões de Concurso – Aprova Concursos

21786)

Q863755 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário,
o ofendido, ou seu representante legal, decairá no
direito de queixa ou de representação, se não o exercer
dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que
vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata
a matéria?

a) De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o
representante legal e acrescenta que a disposição
contrária deve ser expressa.
b) De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração
de inquérito policial suspende o decurso do
prazo.
c) De modo semelhante com relação à representação
e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito
de queixa.
d) De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo
o prazo de 3 meses para o direito de
representação.
e) De modo semelhante, contudo, estabelece que o
prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente
da ciência do ofendido sobre sua autoria.

21787)

Q863762 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Em julho do presente ano, durante suas férias, um empregado
público contratado pelo Município de Marília
desde 2002 sofreu grave acidente que o incapacitou permanentemente
para o trabalho. Nessas circunstâncias,
caberá ao

a) Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes
ao valor da remuneração percebida pelo servidor
no momento da inativação.
b) Regime Geral de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes
ao valor da remuneração percebida pelo servidor
no momento da inativação.
c) Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais
ao valor da remuneração percebida pelo servidor
no momento da inativação.
d) Regime Geral de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes
a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
e) Regime Próprio de Previdência Social conceder-lhe
aposentadoria por invalidez, com proventos equivalentes
a 60% (sessenta por cento) do salário-de-
-benefício.

21788)

Q863743 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo
contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal
em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso
foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio
de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal,
tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução
fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e
inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a
empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

a) a demora na citação por motivos inerentes ao
mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da
arguição da prescrição.
b) ocorreu no caso a decadência intercorrente do crédito
tributário por decurso do prazo de 5 (cinco)
anos entre a proposição da execução e a citação do
devedor.
c) ocorreu no caso a prescrição intercorrente do crédito
tributário por decurso do prazo de 5 (cinco)
anos entre a proposição da execução e a citação
do devedor.
d) o reconhecimento da prescrição no caso dependerá
da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.
e) o reconhecimento da decadência no caso dependerá
da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

21789)

Q863673 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Há excesso de execução quando

a) o exequente pleiteia quantia superior à do valor da
causa.
b) ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida
de correção monetária, se este representar obrigação
de pagar quantia certa.
c) ela se processa de modo diferente do que foi determinado
no título.
d) o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação
que lhe corresponde, exige o adimplemento da
prestação do executado.
e) o exequente prova, salvo se mediante instrumento
público que a condição ou termo se realizou.

21790)

Q863654 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a alternativa correta.

a) Um dos principais mecanismos para a promoção da
concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação
dos serviços que, basicamente, pode ocorrer
de três formas: contábil, jurídica e societária.
b) Para aplicação da teoria do compartilhamento
compulsório das redes e infraestruturas (essential
facilities doctrine) existem apenas dois requisitos:
controle da essential facility por um agente monopolista
e viabilidade técnica de acesso.
c) O controle prévio e reiterado de preços no mercado
é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina
do direito econômico regulador.
d) Existem exclusivamente três mecanismos para promoção
da concorrência: liberdade de entrada, liberdade
relativa de preços e fragmentação da estrutura
da prestação dos serviços.
e) A implementação da Análise de Impacto Regulatório
(AIR) passa necessariamente por apenas duas
fases: inicial/expositiva e final/decisória.

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